Que é Hasta Pública

obrigações alimentares; 14. ( ) A Lei 11.382/2006 traçou uma espécie de ordem de preferência para o credor utilizar os meios expropriatórios, em primeiro lugar a adjudicação, depois a alienação por iniciativa particular e, após, a alienação em hasta pública. 15. ( ) Na adjudicação caso o valor do bem adjudicado seja superior ao do crédito, deverá o credor fazer o depósito da diferença para o devedor. 16. ( ) O exeqüente poderá requerer ao juiz que a alienação do bem…

1) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

I, do Código Tributário Nacional, e artigo 282, do Código de Processo Civil, propor CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município de Biritiba Mirim, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos fatos O autor arrematou em hasta publica um lote no processo de execução fiscal numero de ordem: 4691/03 da Vara do Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi das Cruzes, no dia tal. pretendendo recolher o IPTU foi surpreendido com boleto (anexo) lançado no valor TOTAL anual. O…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O…

cabível reexame necessário de sentença que julga improcedentes os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública? Fundamente sua resposta! (1,0) Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). 4) Que consequências traz para o devedor executado a declaração de judicial de…

Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Conforme colocamos em nosso intróito, o vendedor obriga-se a reparar eventual dano causado ao comprador caso este venha perder a coisa adquirida em decorrência de sentença judicial. Por exemplo: Adalberto adquire, via de escritura pública, uma fazenda de Uóxintão . No contrato se estabelece que Uóxintão

regida por diploma legal específico, a Lei no 6.830/80, aplicando-se, portanto, o CPC como fonte subsidiária para integrar as lacunas encontradas na legislação especial. Chama-se execução fiscal o processo de execução da “dívida ativa da Fazenda Pública”, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias. Entende-se por dívida ativa qualquer crédito de que seja titular a União/estado/DF/município, que será exigível através da…

a participação das testemunhas instrumentárias. Se o imóvel hipotecado for de pequeno valor, pode ser adotada a forma particular. Se, todavia, o valor for superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País, será obrigatória a escritura pública (CC, artigo 108). No caso de hipoteca legal, a especialização constará de sentença, sem a qual não haverá registro, não se chegando a formalizar a garantia real; no de hipoteca judicial, a especialização se fará na sentença e…

Agravantes: Cabines 5f Funilaria e Peças para Caminhões Ltda. e outros Agravado: Banco do Brasil S/A Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação - penhora - garagem que possui matrícula própria - inviabilidade de alienação em hasta pública - restrições imposta pela convenção de condomínio e pela Lei n° 4.864/65 - impenhorabilidade reconhecida - imóvel rural - bem de família - impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do art. 4o, §2° da…

empregados de forma a serem “dados” diretamente ao credor, a exemplo da adjudicação. Satisfação indireta é quando os bens penhorados são vendidos, e o dinheiro é convertido para satisfação da dívida montante. Ex. alienação por iniciativa particular e hasta pública. Requisitos inseridos no art. 665 CPC. Para a penhora deverá ocorrer o registro nos bens que se penhora, a exemplo da residência, que terá um gravame no registro do imóvel, e nos casos dos veículos tbm ocorre. Art. 659 cpc…