Que é Adicional De Penosidade

afastados por qualquer motivo, bem como aos que tiveram o contrato de trabalho rescindido no ano respectivo. ARTIGO 3º ‐ PROTEÇÃO SALARIAL A partir de 01.09.2013 as empresas protegerão os salários, gratificações, auxílios, adicionais e vantagens dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, recompondo o seu valor real acordado em 01.09.2012, sempre que a taxa de inflação acumulada alcançar o percentual igual ou superior a 3% (três por cento),…

direito de greve, redução da jornada semanal para 44 horas, generalização do regime do fundo de garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC…

o empregado gozar as férias não concedidas. O próprio ordenamento jurídico (art. 137, CLT) assegura ação trabalhista com pleito de fixação, por sentença, da época do gozo das férias. (iii) A remuneração das férias extemporâneas será dobrada. O adicional de 1/3 incide sobre o valor da remuneração já dobrada. A natureza dessa dobra é de pena. (iv) penalidade administrativa. OBS.: Vtb. Súmula 81, TST. 6 – FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS 6.1 - Férias individuais: procedimentos…

nas quais o reclamante não estava em suas dependências mas tinha que portar o aparelho celular fornecido. É sabido que se constitui um direito fundamental desconectar-se do trabalho, tanto que o art. 7º da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional para a sobrejornada e férias anuais remuneradas, tudo a propiciar um pleno descanso por parte do trabalhador. Ressalto que a ré nada pagava ao autor pelo fato de inexistir plena desconexão do trabalho, mas o tinha à disposição sempre…

brasileira de SST diz respeito ao adicional de remuneração nas atividades insalubres e perigosas. A preocupação em melhorar os salários tem levado trabalhadores em todo o país a deixarem de reivindicar melhorias das condições de trabalho em troca da compensação financeira prevista em lei. Além desse fato lamentável para a conscientização dos trabalhadores existe o custo envolvido na caracterização da insalubridade e periculosidade. Pela sistemática atual, os adicionais podem ser…

vínculo empregatício; •A remuneração é caracterizada pela bolsa-estágio e pode ser pago diretamente ao estagiário ou aos agentes de integração ou à própria instituição de ensino. Qualquer outra forma de remuneração como comissões, horas extras, adicionais e etc., também caracterizarão o vínculo empregatício; •Seguro contra acidentes pessoais expresso no Termo de Compromisso de Estágio; •O prazo do TCE será de no máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de…

AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atualizada até a LC n° 794, 9/9/2014 LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, 1 periculosidade e atividade penosa) ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC n° 694, 3/12/2012 (altera o art. 123 e revoga o art. 127) Alterada pela LC nº…

Exemplo: www.pontodosconcursos.com.br 9 CURSOS ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO P/ AFT-MTE PROFESSORA GLAUCIA BARRETO O regulamento da Empresa X estabelece em uma de suas cláusulas que seus empregados terão direito ao recebimento de adicional de 20% do salário contratual, a título de auxílio alimentação. Nessa situação, não será válido ato do empregador que modificar o regulamento revogando essa vantagem dos empregados que já estavam trabalhando. A modificação no…

que a transferência seja provisória, devendo a empresa, nesse caso, pagar ao empregado um adicional, nunca inferior a 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar essa situação. O adicional de transferência só será devido na transferência provisória, porque o empregado está fora do seu local de trabalho, necessitando de uma compensação, o adicional salarial. Este adicional não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser suprimido com o término da…

fala dos direitos sociais, como saúde, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância, e desamparados; no art. 7 fala dos direitos do trabalhador a redução de riscos inerentes do trabalho, pagamento de adicional de risco insalubridade, periculosidade e penosidade. Tratando ainda do meio ambiente, no capitulo V da CLT menciona sobre a medicina e segurança do trabalho, e seus principais dispositivos são o art. 156, traz sobre as competências da delegacia regional do trabalho, a