Avaliação das políticas públicas de segurança

AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA
E SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL

DORELLAND PONTE LIMA

FORTALEZA – OUTUBRO/2003

INTRODUÇÃO

A cada ano, cerca de 5.000 pessoas são mortas por acidentes do trabalho neste país. Além disso, cerca de 600.000 sofrem lesões de diferentes níveis de gravidade. Milhões de dias de trabalho são perdidos anualmente por conta de lesões e doenças de natureza ocupacional. É desnecessário discorrer sobre o significado dessas estatísticas em termos de tragédia e sofrimento humano. Também dispensam comentários os óbvios custos para a economia brasileira em termos de produção perdida e recursos desviados. As cifras, ainda que sabidamente sub-totalizadas, falam por si mesmas. A racionalidade econômica e, acima de tudo, o respeito pela dignidade humana impõe um princípio incontornável: nenhuma sociedade civilizada pode aceitar complacentemente uma alta incidência de mortes, mutilações, doenças e desperdícios como se isso fosse o preço inevitável a ser pago pelo funcionamento de sua economia.

Nas duas últimas décadas, o Brasil conseguiu uma significativa redução na taxa de incidência de acidentes, mas a tendência dos últimos anos sugere uma certa estagnação. Igualmente inquietante é a apatia que parece dominar a sociedade, face à situação da segurança e da saúde dos trabalhadores.

Este trabalho busca analisar aspectos das políticas públicas de segurança e saúde no trabalho (SST) e apresentar propostas de soluções para os problemas mais graves e que exigem uma intervenção mais urgente.

SITUAÇÃO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE SST

A legislação de SST em vigor no Brasil tem como base a Lei no 6514 de 1977 e a Portaria no 3214 que a regulamentou através de 28 normas, normalmente conhecidas como NRs. Basicamente, esse corpo de normas era uma colagem improvisada de dispositivos já existentes, mas dispersos sob diferentes jurisdições. Dessa forma, foram aproveitados