Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser Escolhe

jurisdição O direito das partes ao reexame de uma decisão judicial é a ideia básica exposta pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois através de uma análise mais profunda a possibilidade de erro se reduz. Os recursos, em geral, possuem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Este se apresenta como característica principal do principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que possibilita o reexame da decisão proferida, assegurando à parte irresignada o direito a nova análise…

móveis quanto imóveis), CPC. Para ações pessoais ou reais sobre bens móveis (maioria): o foro competente é o foro do domicílio do réu. Exceção: ações de alimentos (tem como base a residência do autor, e não do réu). Art.94, CPC. Para ações reais sobre bens imóveis: o foro competente é o foro da situação do bem; onde este se localiza. Exceção: considera-se o consumidor como hipossuficiente. Art.95, 96,97,98, 100, V, CPC. Obs: cláusula de eleição de foro (as partes, em um contrato…

necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário); c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi proferida a decisão recorrida (o que não significa dizer nos mesmo autos); Seu objeto é necessariamente uma decisão judicial. Isso por que, como sabido, os despachos são irrecorríveis. Poderão ser objeto e recursos, somente as sentenças e as decisões interlocutórias. Dissecando o conceito: remédio voluntário: Não…

A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado. O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de uma construção doutrinária, fundamentada no princípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de Direito. As condutas típicas, merecedoras de punição devem ser claras e bem elaboradas. Os tipos penais não podem ser dúbios e repletos de termos…

direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado" . Na clássica definição de Pimenta Bueno, citado por José Afonso da Silva são “prerrogativas, atributos, faculdades…

O presente trabalho propõe-se a ser uma reflexão sobre as situações enfrentadas pelos enfermeiros, com ênfase no sofrimento psicológico no cotidiano do paciente oncológico, e analisar formas para aplicar a resiliência. Mas antes de qualquer coisa é necessário falar um pouco sobre o que vem a ser o câncer, quais seus impactos, tanto para o paciente, família e os profissionais de enfermagem, que estão ligados, diretamente a esta especialidade. Os impactos que podem ocorrer na vida dos…

Conceito de Crime: Crime é todo o fato típico, ilícito e culpável para a corrente majoritária. FATO TÍPICO: O fato típico tem como elemento a CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL e a TIPICIDADE. Quanto a conduta: Conduta é toda ação ou omissão, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, dirigida a uma finalidade. Dentro do conceito de conduta podemos ver que a conduta é toda ação ou omissão. Dentro da ação podemos destacar que a teoria adota para ação é a teoria finalista da ação. Está teoria

Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…

integral dos credores com preferência e rateio de + 50% do devido aos quirografários 3. reconstituição do patrimônio: não pode ser executado para satisfazer credores não integralmente pagos 1. Suspensão da execução concursal: anuência de todos os credores 2. extinção das obrigações: Satisfação da integralidade do crédito 3. reconstituição do patrimônio: pode ser usado para satisfazer credores não integralmente pagos (salvo decorridos 5 anos do fim do processo de…

aplicar leis. Eduardo Couture disse: ”Com isso sabemos que a sentença pode ser justa ou injusta, pois o homem necessariamente se equivoca.”. Sabemos que existem leis boas em todos os lugares, o que precisamos é saber se as executam. Pois mais importante que ter leis eficazes é ter uma estrutura boa para aplicá-las, isso não ocorrendo toda a ordem jurídica pode ser comprometida. “Por instrumentos humanos de realização da ordem jurídica devem ser entendidos aqueles órgãos ou instituições…