Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

fontes de Direito Internacional Público. As fontes de DIP podem ter sentido material (causas de ordem social que determinam a necessidade da norma) e formal (processo de criação, exteriorização e revelação da norma). Falamos em Direito Internacional das fontes formais, que são dadas pelo Direito Internacional positivo. São várias as fontes formais e são todas textos aceites pela sociedade internacional. O Estatuto do Tribunal Internacional Judicial, no seu artigo 38º, estabelece…

Dogmática da Argumentação Jurídica 6.1 T EORIA DA DECISÃO JURÍDICA COMO SIST EMA DE CONT ROLE DO COMPORT AMENT O No capítulo referente à dogmática analítica, em face do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, o saber jurídico gira em torno de um conceito básico que permite a identificação do direito: a validade. No capítulo sobre a dogmática hermenêutica, conforme o mesmo princípio, a questão da decidibilidade gira em torno de um segundo conceito…

diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico, domina a idéia de finalidade – princípio teleológico – formal e institucional. Estruturada por um poder dominante, é regida por um contrato, cujas leis encontram sua plenitude nos fins sociais. Assim, interpretar uma lei importa em compreendê-la em seu contexto social, considerando-se precipuamente…

“Através de” quer dizer “de lado a lado”, “por entre”. Evite seu emprego com o sentido de meio ou instrumento, nesse caso empregue por intermédio de, por, mediante, por meio de, segundo, servindo-se de. Em face de Sempre que a expressão “em face de” for equivalente a “diante de”, é preferível optar pela regência com a preposição de; evite, portanto, “face a” ou “frente a”. Enquanto Conjunção proporcional equivalente a “ao passo que”, “à

Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes, e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento do controle

Olímpio, 2006. O autor francês, falecido em 1998, desenvolveu uma série de trabalhos na área da filosofia. Podemos destacar títulos como: A Fenomenologia, Capitalismo e Esquizofrenia, O Inumano, Economie Libidinal, Dérive a partir de Marx e Freud e Le Differend. Desta trajetória, pode-se comentar a sua biografia a exemplo da sua ligação com a chamada “filosofia do desejo”, representada por Deleuze e Guattari; bem como a sua aproximação da Escola de Frankfourt; Ou de uma interpretação…

1.1.4. Enfoque da Defesa Patrimonial ................................................................................17 1.2. A Pessoa Jurídica no Direito Romano .........................................................................17 1.3. Os Requisitos da Pessoa Jurídica .................................................................................22 1.4. O Nascimento da Pessoa Jurídica ................................................................................26 1.5. A…

da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa…

...................................... 90 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 93 9 1 INTRODUÇÃO A arbitragem não é novidade no Brasil, pois tanto o Código Civil de 1916 quanto os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973 já tratavam do tema1. No entanto, nenhum dos diplomas mencionados dava o tratamento adequado e necessário para que a arbitragem pudesse se desenvolver. Desse modo, criava-se a sensação de que “a…

de litisconsórcio: É o fenômeno caracterizado pela presenta de mais de um autor, mais de um réu, ou ambos, na formação da relação processual. Classificação do litisconsórcio: 1) Quanto à posição na relação processual: Ativo: mais de um autor Passivo: mais de um réu Misto: mais de um autor e mais de um réu 2) Quanto à obrigatoriedade: a) Litisconsórcio necessário: É aquele que é obrigatório ser formado na relação processual. Ele deve formar-se por 2 razões: -> Por…