Habeas corpus

Habeas corpus e habeas corpus preventivo 02/04/2010 0 Comments Saiu na Folha de hoje (3/11/07) "TJ nega habeas corpus a motorista de caminhão" O habeas corpus é o instrumento jurídico mais simples e mais poderoso que existe no direito brasileiro. Ele é simples porque ele só serve para uma coisa: resguardar a liberdade física - o direito de ir e vir - das pessoas contra coação ilegítima do Estado, E ele é poderoso porque ele não só se sobrepõe em termos de urgência a todos os outros instrumentos, como também é o que menos possui requisitos. Ele serve para proteger a liberdade física das pessoas. Liberdade física é o direito de ir e vir, de se locomover. Obviamente, ele só a protege quando ela está sendo tolhida (ou está sendo ameaçada) indevidamente. Se Fulano está condenado e deve cumprir pena, não cabe habeas corpus, pois sua liberdade está sendo tolhida legitimamente. Mas se ele já terminou de cumprir a pena e ainda esáa preso, seu direito de ir e vir está sendo danificado de forma ilegítima. Logo, cabe habeas corpus. O habeas corpus pode ser concedido também quando a liberdade física está sendo ameaçada (ou seja, quando ainda não há o dano, mas apenas a ameaça de dano). É o chamado habeas corpus preventivo. E, também como disse, ele é simples. Por ser tão importante e elementar, a lei determina poucas regras para que alguém possa utilizá-lo. Ele é um dos poucos instrumentos jurídicos, por exemplo, que podem ser apresentados a Justiça sem a…

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA Lei N º 9.807 de julho de 1999 Este trabalho apresenta um breve estudo sobre o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), o mesmo surgiu em 1996, a partir de uma iniciativa da sociedade civil…

ALUNO: Fernando Severo Carneiro. Habbeas corpus: É um instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir. Embora o habbeas corpus esteja inserido, no Código de Processo Penal, entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer mesmo antes da ação condenatória, ou melhor, pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais: pode ser usado como substitutivo…

Assembleia Geral da WAS - World Association for Sexology) aprovou as emendas para a Declaração de Direitos Sexuais, decidida em Valência, no XIII Congresso Mundial de Sexologia, em 1997. Os direitos sexuais são direitos humanos universais baseados na liberdade inerente, dignidade e igualdade para todos os seres humanos. Saúde sexual é um direito fundamental, então saúde sexual deve ser um direito humano básico. Para assegurarmos que o seres humanos e a sociedade desenvolvam uma…

A liberdade sempre foi o centro das preocupações humanas. Desde a mais remota Antigüidade, muito se escreveu, muito se falou e se reivindicou em função de garantir a sua primazia. Entretanto, não podemos afirmar o mesmo com relação à ética, cujo interesse sempre se restringiu a um universo, sem dúvida alguma, muito mais limitado. Grosso modo, esse foi o perfil histórico construído até quase o final do século XX. Contudo, qualquer olhar um pouco mais atento poderá perceber que um novo…

O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, onde se constitui crime “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave”, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Sendo que ameaçar alguém significa colocar medo; amedrontar ou intimidar. Tal ato criminoso põe em risco a liberdade da vítima, suprimindo sua livre manifestação de vontade, haja vista que a intimidação gera temor,…

Makarenko, para os quais o trabalho, dentro do ambiente escolar, pode constituir-se em poderoso instrumento educativo. Este esquecimento tem um efeito perverso: obrigada a absorver toda a tarefa da educação infantil, a pedagogia do jogo se vê ameaçada de perder o que tem de essencial, ameaçada por práticas utilitaristas e autoritárias. A oferta do prazer parece constituir nova justificativa para a imposição adulta, caracterizando a nova face, insidiosa e disfarçada, do autoritarismo. É…

indique qual destes, no recinto do plenário da Assembléia, sentava-se na ala esquerda. _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 4. A formação da Primeira Coligação antifrancesa (fevereiro-março de 1793), a alta do custo de vida, a traição de…

perverso: obriga a absorver toda tarefa da educação infantil, a pedagogia do jogo se vê ameaçada de perder o que tem de essencial, ameaçada por práticas utilitaristas e autoritárias. A oferta do prazer parece constituir novas justificativas para imposição adulta, caracterizando a nova face, insidiosa e disfarçada, do autoritarismo. É claro que substituir “prazer” por “liberdade” não facilita em nada a tarefa de definir o lúdico. Nos dicionários filosóficos, liberdade confina com”…

produtivo do trabalho e sua distribuição por diferentes classes da sociedade. Para tanto, como típico representante do liberalismo econômico, ele defendia a mais ampla liberdade individual no campo da economia, o direito inalienável à propriedade, a livre iniciativa e a concorrência como princípios básicos capazes de harmonizar os interesses individuais e coletivos e gerar o progresso social. Smith desenvolve uma concepção acerca da “liberdade natural”, cuja principal característica é a…