Quando A Lei Não Exigir Forma Expressa O Silêncio Indica Consentimento Ou Anuência Quanto à Manifestação De Vontade Na Interpretação Dos Negócios Jurídicos

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

espécie mais importante de negócio jurídico. Em linhas gerais, trata-se de um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor. Mas, os contratos não somente ajudam a…

em suas decisões quanto a se alojar aqui ou acolá, sobre derrubar esta arvore ou aquela, sobre pescar ou não pescar, se apoderar destes ou daqueles bens, de torná-los úteis ou inúteis etc. O Direito parece não interferir na vida desse cidadão, pois estabelece uma distinção entre as atitudes possíveis, separando as justas das injustas e ninguém, a rigor, pode nelas interferir, julgando-as justas ou não, certas ou erradas. Segundo Kelsen , onde não há conflito de interesses, não há…

RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz. b) só aproveitará à parte que…

de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo. Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

Rosangela Del Moro, Esp. Içara 2009 2 MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Este trabalho de conclusão de curso, foi julgado adquado à obtenção do título de Bacharel em Direito, aprovado em sua forma final pelo curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Içara – SC, 24 de novembro de 2009. ______________________________________________________ Orientadora: Profª Rosângela Del Moro, Esp. Universidade do Sul…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

O contrato em novo contexto. 8. A declaração de vontade dos contratantes. 9. Aspecto material e documentação do contrato. 10. Significado do contrato. 11. Função econômica do contrato. 1. Conceito de contrato A renovação dos estudos jurídicos e a convicção crescente da necessidade de completá-los com os subsídios de outras ciências humanas, notadamente a Sociologia, a Política e a Economia, induzem tratamento novo dos institutos jurídicos tradicionais que distinguem o Direito…

Gerais 03 Aula 2. Dos Negócios Jurídicos 10 Aula 3. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Erro) 47 Aula 9. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Dolo) 53 Aula 10. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Coação)…