Quando A Lei Não Exigir Forma Expressa O Silêncio Indica Consentimento Ou Anuência Quanto à Manifestação De Vontade Na Interpretação Dos Negócios Jurídicos

Questionário - 2B - Tentativa 1 Question 1 Notas: 4 (ENADE 2009 – Adaptada) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste: I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada…

acordo de vontades tendente a criação, modificação ou extinção de direito qualificado pelo consensualismo, gerando vínculos jurídicos que servem para compelir um dos contratantes à satisfação dos interesses do outro. Teorias Contratuais. 05/02/2014 As teorias contratuais dividem-se em objetivas (normativa e preceptiva) e subjetivas (voluntarista e declarativa). As teorias objetivas analisam o conteúdo, o objeto do contrato. Enquanto as subjetivas analisam a manifestação de vontade…

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. • O presente dispositivo não sofreu alteração seja da parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elem

E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico. Achei por bem separar esse tópico em duas partes, por…

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos…

um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da…

Question 2 A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Resposta B Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. O Prazo não prescreve. d. Da data da emissão da nota fiscal. e. Do dia da compra. Question 3 O Poder Executivo é exercido pelo(s): resposta A Escolher uma resposta. a. Presidente da República. b. Deputados Federais e…

interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular 2 .(Juiz do Trabalho- 9ª Região- 2004) Considere as seguintes proposições: I- Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. II- São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem. III- Os bens públicos e os privados estão sujeitos ao usucapião. IV- São bens públicos de uso comum, os edifícios ou terrenos…

1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais sujeitos, desde que estejam na mesma direção, colimando um único…

textos sobre as formas de governo (Monarquia e República) e regimes de governo (Presidencialismo e Parlamentarismo): I - Na estrutura do Estado, sua organização e funcionamento, o princípio da separação de poderes (Executivo e Legislativo) poderá ter maior ou menor relevo. Portanto, no presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não…