Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica Em

____________________________ INTRODUÇÃO Os denominados deveres anexos ou deveres laterais são considerados uma das grandes alterações do novo Código Civil, possivelmente a maior das alterações havidas na parte do Direito das Obrigações. Irradiam-se por todas as relações jurídicas, nas quais se impõem de modo inafastável, mas especialmente nas relações obrigacionais. Configuram deveres de comportamento, de conduta leal, escorreita, proba, e circundam o vínculo obrigacional, ligando-se a…

que o Direito Penal servia para fins de controle do estado nazista. DIREITO PENAL E SISTEMA PENAL Há que se diferenciar Direito Penal e Sistema Penal. Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções. Sistema Penal é o grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, se incumbe de realizar o direito penal. Essas instituições são: policial, judiciária e penitenciária. Por exemplo, a polícia investiga um crime (instituição…

Marcas, patentes, propriedade, criação. 3. INTRODUÇÃO: FALTA 4. MARCAS Marca, Segundo a lei brasileira é todo distintivo visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica os conformes dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante o seu proprietário o direito do uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Alem disso sua

I. Introdução: a divisão entre ação, labor e trabalho no pensamento de Hannah Arendt Este texto tem por objetivo uma reflexão acerca do conceito e da natureza jurídica de um tipo específico de programa de computador conhecido como software livre, bem como das obras livres, dos quais trataremos adiante. Entretanto, para este estudo partiremos não das semelhanças e diferenças entre os programas livres e seu antagonismo, qual seja, os programas proprietários, mas sim do pensamento de…

a vários tipos de formação e criando produtos para todos os tipos de classes sociais. Tendo também uma grande influência na economia dos países. Direito empresarial e a parte jurídica especifica e volta para o direito privado, para organizar a o movimento rotacional do capitalismo, estabelecendo normas para as transações entre as empresas e os consumidores, aonde os empresários estão em busca de lucro. Tendo o empresário individual, quando as decisões são tomadas…

NOME CIVIL É o sinal exterior mais visível da individualidade da pessoa natural, sendo através dele que a identificamos no meio social e âmbito familiar. Existem várias teorias para explicar a natureza jurídica do direito ao nome. Sendo uma delas o direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e para outros o próprio individuo. Mas tal tese só prospera na relação do nome comercial, que torna patrimonial o direito do titular. Porem é inaceitável essa afirmação em relação ao

FUNÇÃO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO 1. Tridimensionalidade do direito e especificidade da abordagem sociológica 2. Efeitos sociais, eficácia e adequação intema d das normas jurídicas Lição 3 A FUNÇÃO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICACIA DO DIREITO SUMÁRIO: 1. Tridimensionalidade do direito e especificidade da abordagem sociológica —2. Efeitos sociais, eficácia e adequação interna das normas jurídicas — 3. Análise empírica da eficácia da norma jurídica — 4.…

convocação do Estado juiz da pessoa física ou jurídica para comparecer a juízo. Ele diz que o direito vem da pratica, da própria experiência dos povos – produto de fenômeno histórico. já tinha o poder da in jus vocatio, ou seja, possuía o poder de em nome do Estado convocar a parte para comparecer a juízo. Esta teoria possui um resquício da teoria de Porthier. Teoria do Processo como relação jurídica – 1868 – Oscar Von Biilow – Processo é uma relação jurídica entre um juiz, o autor e o…

fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais severa é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social. Contra a prática desses fatos, o estado estabelece…

MASCARENHAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Vale do Itapecurú - FAI, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Constitucional I. Profº. Venildo Jose Bezerra Reynaldo CAXIAS-MA OUTUBRO/2011 Sumário: 1. Conteúdo Semântico da Norma Constitucional 2. Interpretação 3. Se a Norma for clara dispensa interpretação? 4. A…