Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

situação de claro interesse público se verifica não apenas por ter sido prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, mas também porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, transcrito abaixo, estabelece o interesse público na garantia de saúde, ao defini-la como um direito de todos e um dever do Estado. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…

Unidos também se iniciou a abordagem relativa a resíduos sólidos somente no limiar da década de 80, quando foi instaurado o Superfund que era uma legislação específica que visava recuperar os grandes lixões de resíduos sólidos que havia e ainda há espalhados nos EUA. E essa abordagem propiciou a Agência de Proteção Ambiental – EPA a fazer toda uma legislação sobre resíduos sólidos, que constava no Federal Register nº 40. Segundo Leripio (2004), somos a sociedade do lixo, cercados…

tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.3 No Brasil[] A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do…

incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal. Precedentes. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no art. 24, I, da CB/1988. A…

usos e costumes. Os princípios Gerais do Direito 3a Questão (Ref.: 201402303587) Pontos: 1,0 / 1,0 Luiza e Carlos são casados e decidem constituir sociedade para produção e comercialização de artefatos de couro. De acordo com a legislação vigente, podemos dizer que a sociedade poderá ser constituída se: houver anuência do órgão responsável pelo registro. casados no regime de separação obrigatória. casados no regime de comunhão universal de bens. o…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode…

Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual…

todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com objetivos de preservar, manter desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função.(Legislação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional- 1ª Edição – Gestão 1994/ 1998) DEFINIÇÃO DE FISIOTERAPEUTA: Profissional de saúde, com formação acadêmica Superior, habilitado à construção do diagnóstico dos distúrbios cinéticos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Pena de multa 4 3 EMENDAS 11 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Na legislação brasileira, a pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Se adequando a criminalidade de baixo valor, a multa configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea

fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras são inseridas em um testamento ou em codicilo – disposição de última vontade que não exige formalismo do testamento – podendo elas ter conteúdo patrimonial ou não. O direito testamentário é oriundo do…