Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto n.º 3.087/99), dentre outras convenções e tratados que foram ratificados pelo Brasil, representando uma nova visão da adoção internacional, concentrada nos direitos humanos da criança, visando a proteção, o bem-estar e o seu interesse superior. Diante disso, a proteção das crianças e adolescentes no âmbito do direito…

matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais. Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro. 7 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional…

Canaris - Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito, buscando explicar e efetuar a adequação valorativa e a unidade interior da ordem jurídica, na medida em que interpreta a norma jurídica como um todo em si. O presente trabalho adota o método sistemático, em relação à análise das normas de responsabilidade tributária e a norma civil (art.50 CC/02), a fim de extrair o sentido e alcance de forma mais eficaz, conciliando com a segurança jurídica e a justiça,…

como base da sociedade brasileira, com ênfase nas diferenças entre os institutos da separação e do divórcio e, assim, discutir posteriormente a polêmica idéia da extinção da separação, as conseqüências deste postulado e sua incongruência com a Mens Legis Constitucional, sempre sob um prisma sistêmico – passando-se, então, a considerações conclusivas. Utilizar-se-á a técnica de documentação indireta, através de material bibliográfico, artigos publicados, sítios da Internet, e fontes…

Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. As opiniões expressas pelos autores não refletem necessariamente a posição do Conselho da Justiça Federal. SUMÁRIO 1 2 Apresentação Conferência inaugural José…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta…

Direito Internacional Privado – I (DIP – I). 3 1 – Direito Internacional Privado e Fundamentos 3 1.1 – Introdução 3 1.2 – Fundamentos 5 2 - Aplicação, Normas e Princípios do Direito Estrangeiro 6 2.1 – Aplicação do Direito Estrangeiro ao Processo 6 2.2 – Normas do Direito Estrangeiro 8 2.2.1 – Normas Indiretas Sumário 8 2.2.2 – Normas Diretas 9 2.2.3 – Normas Qualificadoras 10 2.2.4 – Estrutura da Norma de Direito Internacional Privado 10 2.3 –…

direito, é na pessoa humana que o Direito encontra o seu valor. Há, pois, uma união dessas duas teorias na caracterização moderna dos direitos humanos. Ressalta-se o artigo 1.º, inciso III, CF/88, que afirma ser fundamento da República Federativa do Brasil a “dignidade humana”. Diz, em seu artigo 1.º, a Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com…

qualidade da assistência para um hospital pediátrico. Buscou-se na literatura fundamentações sobre a avaliação em serviços saúde, seus conceitos e aspectos metodológicos. Propôs-se na metodologia de elaboração um conjunto de indicadores de estrutura, de processo e de resultados. Consta de questionários estruturados com padrões de conformidade, compatíveis com os internacionais. A validação de conteúdo foi efetuada submetendo o material a vinte e seis especialistas para avaliação e…