Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO…

possui diversos e amplos objetivos, decorrentes das várias hipóteses de cabimento inseridas no universo jurídico. Desta forma, a celeuma trazida por este trabalho é no sentido de evidenciar se a natureza jurídica do habeas corpus é de ação ou de recurso! 14 CAPÍTULO I ESTUDO COMPARADO SOBRE O HABEAS CORPUS 1.1 Habeas corpus no direito inglês Na Inglaterra o habeas corpus teve sua origem marcada na Magna Carta do Rei João Sem Terra, que se viu obrigado a autorizá-la…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

Pagamento 80 Capítulo XII 83 Do Processo Disciplinar da Magistratura 83 Capítulo XIII 87 Do Processo Administrativo Disciplinar 87 TÍTULO IV 88 DOS RECURSOS NO TRIBUNAL 88 Capítulo I 88 Das Espécies de Recursos 88 Capítulo II 88 Dos Embargos de Declaração 88 Capítulo III 90 Do Recurso Ordinário 90 Capítulo IV 90 Do Recurso de Revista 90 Capítulo V 91 Do Agravo de Instrumento 91 Capítulo VI 92 Do Agravo de Petição 92 Capítulo VII 93 Do Agravo…

dissídio coletivo. A Justiça do Trabalho proferirá uma sentença normativa que soluciona o conflito, criando, dessa forma, um direito. Os dissídios coletivos só existem nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso; ou seja, são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho (Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 678, inciso I, alínea “a”). Não podem ser processados perante órgãos de primeiro grau. A Constituição…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

USO DE MARCAS, EXPRESSÕES E SINAIS DE PROPAGANDA 141.25 - SEDE ADMINISTRATIVA E BASE(S) OPERACIONAL(IS) 141.27 - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 141.29-RESERVADO SUBPARTE B - PESSOAL, EQUIPAMENTOS E FACILIDADES REQUERIDAS 141.31 - APLICABILIDADE 141.33 - RECURSOS HUMANOS 141.35 - QUALIFICAÇÃO DO COORDENADOR DE CURSOS 141.37 - AERÓDROMOS 141.39 - AERONAVES 141.43 - SALA DE “BRIEFING” 141.45 - INSTALAÇÕES 141.47 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA CURSOS DE MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA E…

de não- pagamento do precatório incluído no orçamento. até o final do exercício, quando OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA Ao TST não compete apreciar, em face de decisão de TRT. originariamente, MS impetrado OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários

contrário, classificando-se, então, como presunção juris tantum. Essa produção de prova, materializada no processo penal, através de normas legais, pressupõe, por sua vez, a observância ao devido processo legal e á ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, garantias também erigidas á condição de princípios constitucionais por se constituírem direitos fundamentais. O direito de ser presumido inocente é uma garantia contra eventuais abusos de poder, por parte de quem…