Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

concessão, de acordo com a gravidade do caso. Nota Remissiva § 1º do art. 72 acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 78/2010. § 2.º Enquanto perdurar a enfermidade, poderão ser concedidas prorrogações, precedidas de perícia médica oficial, a quem cabe fixar o novo prazo da licença. Nota Remissiva § 2º do art. 72 acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 78/2010. § 3.º Nos casos de tratamento fora do Estado, o servidor, para fins de prorrogação da licença, deverá apresentar…

satisfez as exigências legais. Se, todavia, se verificarem faltas sanáveis nos documentos exibidos, pode o Comandante Geral conceder um prazo até 15 dias, antes da realização das provas, para o seu suprimento. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento, caberá recurso ao Secretário de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, dentro de 48 horas, a contar da respectiva intimação. Art. 39. Dentro de 10 dias após o encerramento do prazo da inscrição, o Comandante Geral deliberará…

NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 29 2.3. ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL, COM ÊNFASE NA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 29 2.4. ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS AÇÕES PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL 29 3. ESTUDO EXPLORATÓRIO DOS RECURSOS SOCIAIS 30 4. AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REQUERENTE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC. 30 CAPÍTULO VII - ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS 32 1. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE…

médica efetuada pelos órgãos municipais competentes. Art. 13 a lei determina que se empatar na pontuação do concurso a prova deve valer mais que a prova de títulos, o que é idiota pois o próprio concurso tem diversos critérios de desempate que não cabe a isso decidir CAPÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 14 O será de provas, ou de provas e títulos simultaneamente. Art. 15 A lei determinará: O que deve se exigir para cada cargo, em qualificação e habilidadesem cargos isolados e de carreira

constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A fazenda Pública desta prerrogativa não somente quando atua como parte, mas também quando figura como assistente de uma das partes ou mesmo como terceiro. Não se aplica a regra do art.…

Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ…

da Constituição. Art. 12 - Os cargos de Carreira do Magistério serão providos mediante: I - Nomeação; II - Promoção; III - Transferência; IV - Reintegração; V - Reversão; VI - Aproveitamento. SEÇÃO II Do Recrutamento e da Seleção Art. 13 - Cabe à Secretaria de Educação e Cultura a realização dos concursos públicos e das provas de habilitação para provimento em cargos de Carreira do Magistério. § 1º - Os concursos de que trata o artigo serão realizados regionalmente e sempre…

Pressuposto da nomeação à autoria 114 – Procedimento 114-a – Recurso § 19 – Denunciação da Lide 115 – Conceito 24/2632 115-a. Responsabilidade civil do Estado e direito regressivo contra o funcionário causador do dano 116 – Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da…

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque existem atos extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização.…