Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

cursos. Artigo 106 - No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações: I - da avaliação do mérito; e II - da classificação final. § 1.° - Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e,da classificação final, apenas recurso. § 2.°-Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito. § 3.°-Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento das reclamações de que trata este artigo. Artigo…

pretensão jurídica. A prescrição pode ser alegada em primeira e segunda instância, mesmo que não tenha sido argüida na contestação, podendo ser feita nas alegações finais ou nas razões recursais ou em qualquer momento nestas duas instâncias, mas nos recursos extraordinário e especial não podem ser alegadas porque faltará o requisito do prequestionamento, se não houverem sido alegada antes. O art. 194 foi revogado pela Lei n. 11.280, de 16.02.06, permitindo que o magistrado possa…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo…

utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a…

assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. SEÇÃO I Do Governador e Vice-Governador do Estado Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. Artigo 37 - O Poder…

unilateralidade arbitrária observada na celebração de contratos dessa natureza 2. Contratos Bancários 2.1 Conceito Detentores de um forte crescimento e participação na sociedade, os bancos possuem papel imprescindível para a movimentação dos recursos econômicos de um país, agindo como intermediadores entre os que dispõem de capital e aqueles que dele necessitam para implementação e manutenção de suas atividades, além de prestarem outros serviços. Fran Martins conceitua as…

unilateralidade arbitrária observada na celebração de contratos dessa natureza 2. Contratos Bancários 2.1 Conceito Detentores de um forte crescimento e participação na sociedade, os bancos possuem papel imprescindível para a movimentação dos recursos econômicos de um país, agindo como intermediadores entre os que dispõem de capital e aqueles que dele necessitam para implementação e manutenção de suas atividades, além de prestarem outros serviços. Fran Martins conceitua as…

CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediários e inferior. Art. 29 - O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para este fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Art. 30 - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do…

PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA I – ASPECTOS DOUTRINÁRIOS 1- Introdução O exercício do direito de petição na via administrativa se instrumentaliza via requerimentos administrativos, reclamações administrativas, impugnações administrativas, recursos administrativos basicamente. Essas petições necessariamente fazem deflagrar, instaurar processos administrativos dentro das repartições públicas envolvidas e competentes (similares ao processo judicial, contendo capa, número do…