Qual O Nome Juris Do Ato Da Prefeitura

GUERRA BELTRÃO, Antônio Figueredo. “Patrimônio Cultural: Conceito, Competência dos Entes Federados e Formas Legais para a sua Proteção”. In: AHMED, Flávio, e COUTINHO, Ronaldo (orgs.) “Patrimônio Cultural e sua Tutela Jurídica”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 127. 3 SAVRANSKI, I.; “A Cultura e as Suas Funções”. Tradução de Sampaio Marinho. Moscou: Progresso, 1986, p. 05. 13 “Dentre os mais correntes significados atribuídos à palavra cultura podemos enumerar: (1)…

de plano, documentalmente. Assim, não cabe mandado de segurança a produção de quaisquer outras espécies de provas. O mandado de segurança é impetrado contra a autoridade coatora, no prazo de 120 dias do ato impugnado. É possível o mandado de segurança preventivo, havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer. Veja, o mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do…

abstenção do Estado ou de terceiros de violá-las???. Não entendi isso, dá pra explicar? Canotilho em sua obra intitulada "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" defende esta teoria sob o nome de "Direitos a atos negativos" em três perspectivas: Direito ao não impedimento de determinados atos (ex: liberdade de pensamento, este exemplo está fundado na CF, artigo 5, inciso IV) Direito a não intervenção dos entes públicos em situações jurídico-subjetivas (ex: violação de correspondência CF

abstenção do Estado ou de terceiros de violá-las???. Não entendi isso, dá pra explicar? Canotilho em sua obra intitulada "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" defende esta teoria sob o nome de "Direitos a atos negativos" em três perspectivas: Direito ao não impedimento de determinados atos (ex: liberdade de pensamento, este exemplo está fundado na CF, artigo 5, inciso IV) Direito a não intervenção dos entes públicos em situações jurídico-subjetivas (ex: violação de correspondência CF

Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008 HORTA, Raul Machado.…

COMARCA DE JACAREÍ - SP XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 16.526.493-0001/38, com sede na Rodovia Itajubá-Lorena, km 17, Bairro Santana, Município de Wenceslau Braz, CEP 37.512-000,representada neste ato por seu sócio-administrador Wagner Benedito de Souza, brasileiro,casado, engenheiro, portador da cédula de identidade MG 5.187.978 SSP/MG residente e domiciliado na Avenida BPS, nº 448, Bairro Pinheirinho, CEP 37.500-177, no município…

Soberbo, em 510 a.C. Havia duas classes bem distintas e opostas entre os habitantes da cidade de Roma: os patrícios e os plebeus. Os primeiros, homens livres, descendentes de homens livres, agrupados em clãs familiares patriarcais, que recebiam o nome de gentes, formavam a classe detentora do poder e privilegiada. Os plebeus, por sua vez, não faziam parte das gentes, estando, no entanto, sob a proteção do rei. Até o reinado de Sérvio Túlio, os plebeus não faziam parte da…

tinha a mesma acepção que hoje, sendo que cada indivíduo era designado pelo termo “civili”, daí derivando algumas palavras como “cidade” e “civilização”. Usando o termo para assinalar o que hoje conhecemos como sociedade, adaptou o termo “persona júris” para representar o ser que se constituía no momento em que duas ou mais pessoas se uniam para prática de um fim comum. O ponto relevante das pessoas jurídicas era a existência de um patrimônio e de uma organização, independente do…

Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo…

razão pela qual entendemos, data venia, desnecessária a citação de precedentes. O cabimento da medida cautelar em hipóteses como o presente, como se sabe, está vinculada tão somente à existência de seus conhecidos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. No caso concreto, como restará mais adiante evidenciado, de fato estão perfeitamente caracterizados tais requisitos. Nesse sentido, tem decidido os Tribunais: “PROCESSO CIVIL. RECURSO…