Qual O Nome Juris Do Ato Da Prefeitura

Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros…

INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS ou administrativas.” CONFORME ESTATUTO ANEXO, o sindicato ora Requerente, tem como principal finalidade agir em nome da categoria. O Sindicato é parte legítima para defender direitos individuais de seus associados, independentemente de autorização. Logo, o Sindicato requerente perfeitamente legitimado a atuar em nome de todos os Profissionais da Educação do Município, por força de princípio constitucional, onde se alicerça o próprio ordenamento…

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legítimos, ainda que não especificados no Código. O art. 212 do Código Civil discrimina alguns meios de prova, sem no entanto esgotar a matéria. São eles: I – Confissão II – Documento III – Testemunha; IV – Presunção V – Perícia I – Confissão: Ato pelo qual a parte manifesta ou aceita a verdade de um fato, reconhecendo-o, mesmo que contrário aos seus interesses e venha a favorecer o adversário. Em regra a confissão deve conter: I – o reconhecimento de um fato alegado pela outra…

art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da prefeitura de Ipatinga-MG, situada à rua xxx, nº xxx, bairro xxx, pelo fundamentos de fato e de direito que seguem: 1 - DOS FATOS A impetrante candidatou-se a uma vaga para o concurso público promovido pela prefeitura municipal de Ipatinga-MG, edital nº, para provimento de cargos de…

DIREITO CIVIL – 2º BMESTRE DO 3º SEMESTRE AULA N.4 – 19/03/13 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a…

contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira. João pretende obter o registro do imóvel. Você, na qualidade de advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de Manaus e, que João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE…

Registro do Comercio-DNRC informará o maior salário-mínimo em vigor no país? Outra indagação é se tal limite representa o capital mínimo a ser integralizado no ato (e.g. capital subscrito de R$100mil, com apenas R$54,5 mil integralizado no ato) ou se o capital deverá ser sempre integralizado na ocasião da constituição da EIRELI e em eventual ato que delibere o seu aumento. Inicialmente temos a opinião de que a integralização deverá ser realizada na ocasião da subscrição. “A…

Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei n. 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do ILUSTRÍSSIMO SENHOR INSTETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Dos fatos A IMPETRANTE é uma empresa jornalística, cuja principal atividade é a produção de jornais e…

Negócios jurídicos Defeitos dos atos jurídicos Vícios do consentimento:  Erro Erro de fato, aquele que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado, subdivide-se em erro essencial e erro acidental . Erro essencial ou substancial: é aquele que, de acordo com o direito positivo (cc, art. 86), é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. São…