Qual O Nome Juris Do Ato Da Prefeitura

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FRENTE À DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O DESAFIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PLANALTO NORTE DE SC QUE FAZEM PARTE DO CONSÓRCIO BEM-TE-VI. RESUMO Este trabalho tem em seu bojo o objetivo de explanar sobre a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica direito público e a destinação final dos resíduos sólidos. Como

entre si. Eram os pretores que indicavam o juiz. c) Censores: eram eleitos pela comitia centuriata e, tinham o dever de realizar o “recenseamento de cinco em cinco anos e o policiamento da vida e dos costumes da população. Eles também escreviam o nome dos romanos, que eles achavam que poderiam se tornar senadores, no álbum senatorium.” Também controlavam as despesas e as finanças públicas. d) Edis: eram os vereadores e tinham o dever de “conservar as praças, regulamento de transito,…

01), vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA ,com fundamento na Lei nº 1.533/51,no Artigo 5º, LXIX da Constituição Federal do Brasil , Requerer MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR: em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, representado neste ato na pessoa do V.EXA FERNANDO HADDAD- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que promulgou a LEI Nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013 decretada pelo Projeto de Lei nº 01-00467/2011 , DOS VEREADORES AURÉLIO…

CURSO ON-LINE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES (TEORIA E EXERCÍCIOS) – BDMG PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA DEMONSTRATIVA Apresentação Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A FACULDADE CAMPOS MARTE ATPS Direito Empresarial Etapa 03 e 04 Professora Eliane Ringer Ferreira Nome Curso Semestre RA Alessandra Dib Gestão Comercial 1º Semestre 7416625675 Rosimeire Aparecida Garcia Gestão de Recursos Humanos 1º Semestre 7251593602 Bruna Metzner Verona Gestão de Recursos Humanos 1º Semestre 7416626450 Vinicius Lira Gestão Comercial 1º Semestre 7247592743 Michel Sergio de Mendonça Gestão Financeira

.06 3. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.......................................................................06 3.1. Receita Federal.....................................................................................................07 3.2. Prefeitura Municipal............................................................................................08 4. PRINCÍPIO DO DIREITO CAMBIARIO E TITULO DE CRÉDITO...................09 4.1. Teoria geral sobre TITULOS DE CRÉDITOS e…

citada Lei 1.237 substituiu a tradição da coisa pela transcrição do título como modo de transferência, continuando o contrato, 9 antes dela, a gerar apenas obrigações. Ampliou, assim, o registro para as transmissões de bens de raiz por atos inter-vivos e constituição de ônus reais, firmando o princípio de que a transmissão do imóvel só se operava por via de Registro, na data deste e, embora não induzisse prova de domínio, regulou a inscrição hipotecária, quer legal, quer…

FINANCIADAS e as prestações do financiamento, cujo valor chegava a quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, eram PAGAS COM A RENDA DO ALUGUEL DAS PRÓPRIAS MÁQUINAS aos clientes da Empresa. As máquinas apreendidas foram “DOADAS” pelo Fiscal do IBAMA à Prefeitura de Sinop/MT, no mesmo mês das apreensões (agosto/2011), que começou a utilizá-las nas ruas da cidade, sem qualquer cuidado, vindo as mesmas a PERDER A GARANTIA DE FÁBRICA, o que causou prejuízos imensuráveis ao Autor. Por…

teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi…

atividade jurisdicional podem ter raízes nos próprios instrumentos processuais que o sistema coloca à disposição dos usuários. São limitações de cunho processual e que refletem negativamente no sistema de acesso à justiça. Podem eles ocorrer do ato inicial da propositura da demanda e prorrogarem-se por todo percurso da relação processual, até sua resolução. O leque de recursos cabíveis no curso de uma ação pode configurar uma limitação processual. Resultando uma demora no…