Qual O Nome Juris Do Ato Da Prefeitura

............................. 160 9.1.5. Responsabilidade civil por dano causado por ato das agências reguladoras ......... 161 9.1.5.1. A natureza jurídica do ato emanado pelas agências reguladoras ................. 161 9.1.5.2. O dano resultante do exercício das funções regulatórias ............................. 162 9.1.5.3. Ressarcimento por danos causados pelas agências reguladoras decorrentes de atos comissivos ...........................................................................

valor básico unitário Valorização e História de alguns Bairros da Zona Leste Anália Franco A sala de degustação de vinhos no hall do prédio - ao lado da adega climatizada - foi um dos luxos que reafirmaram a fidelidade do comerciante Marcio (nome fictício) à zona leste de São Paulo. Ele é um dos 30 proprietários que desembolsaram alguns milhões para morar no empreendimento mais caro - e um dos mais luxuosos - desse lado da cidade, no Jardim Anália Franco. Entregue no mês…

como a descrição de “modus operandi” reconhecidos pela literatura geral e pelos casos práticos já detectados e relatados pela Corte de Contas em diversas Decisões, com o apoio das informações difusas contidas nos sistemas de informações do TCU (Juris e Processus ). Dessa forma, buscou-se como macro-objetivo o fornecimento de uma visão geral das fraudes comumente encontradas nos convênios celebrados pela União, mediante a identificação de seu “modus operandi”, associando técnicas e …

realização do estágio: Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto Endereço: Av. Mario Ipiranga, 1581 Bairro: Adrianópolis Telefone: (92) 3643-7100 E-mail: pso_zsul@saudo.am.gov.br Área do Campo de Estágio: Saúde Dados do aluno: Nome: Marcella Normando da Silva Matrícula: 21106921 Endereço: Rua Rio Napuiau Quadra 29 Nº 57 Bairro: São José Operário Telefone: (92) 9303-8825 / (92) 8189-3530 E-mail: marcellanormando1@hotmail.com Classificação do Estágio…

realizado entre o fiduciante e o fiduciário para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis e este registro servirá de título aquisitivo de propriedade para o fiduciante, uma vez que o registro permanecerá em seu nome. Entretanto, apesar de permanecer o registro em nome do fiduciante, haverá um desdobramento da posse no qual o fiduciário passará a ser possuidor indireto do bem e aquele passará a ter a posse direta do bem, ou seja, é estabelecida uma espécie de cláusula…

entre ela e as leis infraconstitucionais. Assim, como se vê no inciso LXXIII do seu art. 5º que diz “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa...”, o presente estudo abordará o controle dos atos administrativos praticados pelos gestores públicos que ferem o princípio da moralidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: moralidade; ação popular; controle…

situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.199 do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores. Segundo autora: (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v.4, P. 34, 54 e 55). A Teoria…

relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, composto pelos vereadores e tem como atribuições, votação e aprovação dos atos normativos, e é responsável também pela ação fiscalizadora da atuação do Poder Executivo. Ainda, exercendo a função de normatizar a administração do Município. O Poder Executivo, por sua vez, é um órgão unipessoal, pois tem sua…

____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada (xxx),…

disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art. 1º Ceder o servidor ELVES BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 9131949-7, lotado no Instituto Socioeducativo do Acre – Juruá de Cruzeiro do Sul, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, pelo período de 1 (um) ano, sem ônus para o órgão de origem. Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do Estado do Acre –…