Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

jurídica do recurso, para corrente majoritária é de uma modalidade ou aspecto do direito de ação ou de defesa, que determina uma continuidade da relação jurídica originária, por conta de um inconformismo das partes diante de um provimento jurisdicional. CONCEITO – Meio de impugnação, voluntario ou obrigatório (art.574 do CPP em HC e absolvição sumaria), utilizado antes da preclusão através do qual se busca resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica, através da reforma,…

Araujo Aula 03 a) Poder de polícia administrativa – Exercido no curso do processo, com a finalidade de garantir a ordem dos trabalhos e a disciplina. Ao contrário do que a nomenclatura possa transparecer, não está relacionada à força policial, mas ao conceito administrativo de poder de polícia (limitação ou regulamentação das liberdades individuais). Está previsto no art. 251 do CPP, dentre outros: Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso…

– partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado o processo, este move-se por impulso oficial

relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça, bem como da escusa e recusa do encargo e aclaramento sobre os quesitos, planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de…

“petição inicial” , que versará o presente apanhado, expondo, além de seus aspectos extrínsecos, também sobre seus aspectos intrínsecos, tais como o pedido e a causa de pedir . II – CONCEITO Da breve exposição discorrida no item anterior, pode­se extrair o conceito de petição inicial, sob vários termos, dos quais podemos apresentar, como bem declinado, o constante do comentário (1) sobre o artigo 282 do CPC, comentado por…

REVISÃO DE PROCESSO CIVIL II – PROVA II UNIDADE 18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão…

contribuição de Belmiro Siqueira, cujo talento, profissionalismo e dedicação à categoria o consagraram como Patrono dos Administradores. Frederick Winslow Taylor (Pai da Administração Cientifica) Foi um engenheiro norte-americano que introduziu o conceito da chamada Administração Científica, revolucionando todo o sistema produtivo no começo do século XX e criando a base sobre a qual se desenvolveu a atual Teoria Geral da Administração. Taylor nasceu em 20 de março de 1856, em…

da dissolução da sociedade conjugal; Estas causas são suspensivas, mas que podem ser solicitadas ao juiz a não aplicação destas, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. 3. DISSOLUÇÃO PELA NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO Os impedimentos que tornam nulo o matrimônio estão no art. 1.521 do Código Civil: Art. 1.521. Não podem casar: I.os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II. os afins em linha reta; III. o adotante com quem foi…

Jurídicas. Da Personalidade: conceito e direitos. Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade. Do Estado Civil. Do Domicílio: conceito e espécies. Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação. Da Ausência: conceito e efeitos. Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva. Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dos Bens: conceito e…

qualquer nível de governo, para seleção do futuro melhor servidor. A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse que é, por sua vez, a conditio juris da função pública, vez que surge, de então, os direitos, os deveres, os impedimentos e as incompatibilidades para o desempenho do cargo. Empossado, tem o servidor o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, sob pena de exoneração do cargo. A partir da entrada em exercício, o servidor nomeado para cargo de…