Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É,…

15/02/2012 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 29 DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca…

vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas, institutos, princípios e regras) para a tutela dos direitos materiais (especialmente os fundamentais); A TGP: a) identifica os pontos comuns a todos os ramos do direito processual (conceitos de jurisdição, ação, processo, etc.); b) indica: i. os princípios gerais aplicáveis a todos os subsistemas processuais (juiz natural, promotor natural, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, persuasão racional, publicidade,…

face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva. Título Intervenção de Terceiros. Conceito. Classificação das modalidades de intervenção de terceiros. Assistência: simples e litisconsorcial. Oposição. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 3 Tema Intervenção de Terceiros. Conceito. Classificação das modalidades de intervenção de terceiros. Assistência: simples e litisconsorcial. Oposição. Objetivos • …

Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Des. Desembargador DJ Diário de Justiça DJE Diário de Justiça Eletrônico ed. Edição HC Habeas Corpus Min. Ministro nº. Número p. Página Prof. Professor RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial Rev. Revista RHC Recurso Ordinário em Habeas Corpus RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça T. Tomo TJ Tribunal de…

de ser um julgamento final e de mérito, em sentido amplo (art. 60, CPP).” III – Parcialidade do juiz Quando o juiz atuar em um processo de maneira parcial, todos os atos e procedimentos por ele praticados serão considerados nulos. a) Do impedimento do juiz: Como ensina Greco Filho, estas são as qualidades exigidas pela lei para o magistrado atuar: um procedimento prévio, através de concurso público, que atribui a alguém o cargo de juiz, seguido de capacidade técnica, física e…

Civil segundo a Constituição e não a Constituição, segundo o Código, como ocorria com freqüência (e ainda ocorre). A mudança de atitude também envolve uma certa dose de humildade epistemológica. O direito civil sempre forneceu as categorias, os conceitos e classificações que serviram para a consolidação dos vários ramos do direito público, inclusive o constitucional, em virtude de sua mais antiga evolução (o constitucionalismo e os direitos públicos são mais recentes, não alcançando um…

compreensível que o enfoque do estudo do Processo seja o jurisdicional5. Mas, mesmo assim, muito pertinentes se mostram as considerações de Alexandre Freitas Câmara6, ao enfrentar a questão da definição de um conceito para o Processo: “Em primeiro lugar, há que se estabelecer que o conceito de processo, lato sensu, não é exclusivo do Direito Processual. Há processos em outras áreas da atividade estatal diversa da jurisdição, como os processos administrativos e o processo legislativo. Há,…

Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…

recourse; recourse; proceedings rules. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................................11 CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. CONCEITO DE RECURSO .....................................................................................13 1.2. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................13 1.3. FUNDAMENTOS DO RECURSO…