Qual Instrumento Legal Normatiza A Tramitação Do Orçamento

Analisando o quadro abaixo, verifica-se que as três leis de ensino no Brasil organizaram, em épocas diferentes, o ensino. ESTRUTURA DO ENSINO (De 1961 até os nossos dias) Quando dizemos que a estrutura é rígida, referimo-nos à imposição legal, mesmo com a possibilidade de ser flexibilizada de acordo com o artigo 23 da lei 9394/96. II. Conceito de Funcionamento O funcionamento é, pela sua própria natureza, flexível pois ele trata do dia-a-dia da escola.…

...........................................................................................15 TÍTULO II – ORÇAMENTO PÚBLICO......................................................................................17 4. Conceito ....................................................................................................................................17 5. Aspectos Históricos do Orçamento Público...........................................................................17 Estado Patrimonial .

...........................................................................................15 TÍTULO II – ORÇAMENTO PÚBLICO......................................................................................17 4. Conceito ....................................................................................................................................17 5. Aspectos Históricos do Orçamento Público...........................................................................17 Estado Patrimonial .

............................................................ 117 10 1.7.3. Pareceres da Câmara de Educação Superior (CES) do CNE ................................................................. 119 2. TRANSCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS ....... 123 2.1. Constituição da República Federativa do Brasil: dispositivos sobre a Educação ................................................. 123 2.2. Lei Fed. nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 ....................... 129 2.3.…

da “respública” (coisa pública). Segundo o artigo 140 da lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposição de penalidade sempre menscionará o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua decição) e causa da sansão disciplinar (fatos que levarão o administrador a aplicar o dispositivo legal para aquela situação concreta). Falta de motivação: A falta de motivação leva à invalidação, à ilegitimidade do ato, pois não há o que falar em ampla defesa e…

oportunizar uma vida mais digna a muitos cidadãos, pertencentes a esta sociedade de tantas injustiças. TABELA DE SIGLAS ANCA – Associação Nacional de Cooperação Agrícola CEB’s – Comunidades Eclesiais de Base CMO – Comissão Mista de Orçamento CONCRAB – Confederação Nacional de Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPMF – Contribuição Provisório sobre…

referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal? RESPOSTA: O examinando deverá responder que o prefeito poderia realizar a contratação direta de músicos, uma vez que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do Art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/93. Todavia, em relação à contratação de agência de publicidade, deveria o examinando indicar não ser possível a contratação, diante da vedação legal constante do Art. 25, inciso II, da referida Lei…

...............12 4. Isenção de depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato ........................................................15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória......

Bíblia RESUMO A administração publica tem sofrido várias mudanças ao longo dos anos, o princípio da eficiência pouco tem sido objeto de estudo na doutrina brasileira. Representa inovação que merece sensível cuidado por tratar-se de importante instrumento para fazer exigir a qualidade dos serviços e produtos oriundos do Estado. Pelo equilíbrio das contas públicas e pelo desenvolvimento sustentável que vem sendo mais valorizada por vários gestores públicos. Este trabalho visa…

administrador dos recursos públicos; a dívida pública e suas implicações no desenvolvimento do país; os gastos públicos, sua necessidade e importância, assim como entender o seu crescimento no Brasil; FP_TAP.indb 9 24/7/2006 14:45:09 os instrumentos legais para o controle do déficit e gestão eficiente dos recursos públicos; a política monetária, o controle da inflação e ainda os aspectos políticos e sociais dos gastos públicos e sua elevação. A abordagem dos conteúdos…