Direito tributário

força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se vincula. Por conseguinte, em que pese as respeitáveis opiniões divergentes, em nosso entendimento, a obrigação acessória, no contexto do Direito Tributário, tem natureza jurídica de obrigação autônoma, que se constitui na obrigação de fazer, de não fazer ou ainda de tolerar. Nesse mesmo sentido é a arguta doutrina do professor Luciano Amaro: "A acessoriedade da obrigação dita 'acessória' não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou ainda instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue o controle do recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc." [11] Destarte, não obstante o próprio CTN tenha denominado "acessórias" as obrigações que se prestam a dar subsídios à Administração no interesse da arrecadação tributária, estas obrigações ditas acessórias, numa análise…

ANA PAULA ASSIS DE SANTANA NAYARA DE OLIVEIRA RONALDO JOSÉ DA SILVA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2015 ANA PAULA ASSIS DE SANTANA RA. 913127725 NAYARA DE OLIVEIRA RA. 911209165 RONALDO JOSÉ DA SILVA RA. 913123141 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Trabalho de conclusão de curso apresentada como exigências para a…

locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”. VALÉRIA BRITEZ ANDRADE RESUMO O tema deste trabalho surgiu em função da dificuldade enfrentada enquanto Assessora Jurídica do SENAC/RR, no que concerne ao reconhecimento da Imunidade Tributária da entidade por parte de instituições financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em…

didticos), responda as questes Art. 1 Sem prejuzo da cobrana das contribuies para o Programa de Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo antecedente devida pelas pessoas jurdicas inclusive as a elas equiparadas pela legislao do imposto de renda. Art. 3 A alquota da…

período-base a ser encerrado em data futura. ( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993. a) V, V, V d) F, F, F b) V, V, F e) F, V, F c) V, F, V ESAF (ATRFB 2009) Entre outras limitações ao poder de tributar, que…

Engenharia da Produção Hemerson Ferreira dos Santos BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Florianópolis 2003 HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina como parte dos requisitos…

fonte identificada, mas, freqüentemente, relacionadas a método invasivo, como os cateteres intravasculares, arteriais ou venosos, centrais ou periféricos, e nutrição parenteral(1). Os patógenos mais comuns, isolados em bacteremias são S. aureus, S. epidermidis e bacilos Gram-negativos, além dos fungos. A pneumonia é infecção comum na Unidade de Terapia Intensiva, podendo ser de origem comunitária ou nosocomial. Estatísticas internacionais mostram que a pneumonia nosocomial ocorre em…

agredido por um animal 13 1.6 Evite 14 1.7 Diagnóstico Laboratorial em Humano 14 1.8 Diagnóstico Laboratorial em Animal 15 1.9 Acondicionamento, conservação e transporte 16 1.10 Importante 19 2 - Morcegos &Raiva 19 2.1 Transmissão da raiva por morcegos hematófagos 21 2.2 Transmissão da raiva por morcegos não hematófagos 21 3 - Informação em Educação em Saúde 22 4 - Controle da área de foco - bloqueio 23 5 - Campanha de vacinação anti-rábica canina e felina 24 5.1 Informativo para…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOME DO(S) AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA DAIANNI NASCIMENTO DA SILVA PRODUÇÃO INDUSTRIAL: Produção Textual Cacoal 2011 NOME DO(S) AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA DAIANNI NASCIMENTO DA SILVA PRODUÇÃO INDUSTRIAL: Produção Textual …