Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de Hofburg, em Viena, Áustria, de 2 de março a 14 de abril daquele ano. No Brasil ela foi recepcionada através do Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965, representando um empreendimento bem-sucedido na codificação do ramo do direito internacional relativo aos direitos e deveres dos Estados na condução das relações diplomáticas entre si, regulando, inclusive, os privilégios e imunidades de que gozam os funcionários das missões diplomáticas. Como regra, a lei penal tem vigência dentro dos limites em que o Estado tem soberania. Segundo o princípio territorial, a lei penal tem aplicação somente no território do Estado que a elaborou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. Esse princípio, também conhecido como princípio territorial exclusivo ou absoluto, exlcui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território, segundo a regra leges non obligant extra territorium. O art. 5º, caput, do Código Penal, prevê que “Aplica-se a lei

1970 - Nasce o Conselho para Educação Ambiental, no Reino Unido. - Surge o Clube de Roma, que em 1972, produz o relatório “Os Limites do Crescimento Econômico, que analisava cinco variáveis: tecnologia, população, nutrição, recursos naturais e meio ambiente; - Entidade relacionada à revista britânica The Ecologist elabora o “Manifesto para Sobrevivência” onde insistiam que um aumento indefinido de demanda não pode ser sustentado por recursos finitos; - Conferência das Nações sobre o…

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL O processo de redemocratização do Brasil não foi capaz de reduzir substancialmente as violações de direitos humanos, especialmente com relação aos segmentos mais pobres e vulneráveis de nossa população. Vivemos um quadro paradoxal, marcado por um incrível crescimento econômico ao lado de desigualdades extremas, em um país onde afro-descendentes, índios, mulheres, crianças e adolescentes, pessoas vivendo com HIV/AIDS, pessoas com deficiência, pessoas sob a…

Americana de Direitos Humanos, que se encontram entre os mais relevantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Em 1993, o Brasil presidiu o comitê de redação e desempenhou papel decisivo na elaboração e aprovação da Declaração e do programa da Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena, que recomendou aos Estados Nacionais a elaboração de planos nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos. O governo brasileiro considera as normas…

fundamentais, colocando sob sua tutela militares fora de combate (por ferimentos, doença, naufrágio ou prisão) e populações civis. Com aplicação tanto em conflitos internacionais quanto civis, o Direito Humanitário impõe regulamentação jurídica do emprego da violência internacionalmente, referindo-se a questões de extrema necessidade, em que se faz necessário o confronto com um poder exterior. Assim, o Direito Humanitário figurou como a primeira expressão de limites à…

TRABALHO DE HISTORIA DA PSICOLOGIA ANNA FREUD INTRODUÇÃO Fundadora da psicanálise infantil, Anna Freud nasceu dia 3 de dezembro de 1895, em Viena, Na Áustria. Sendo a filha mais nova de Sigmund Freud, era muito devotada ao seu pai e teve uma íntima associação com a teoria psicanalítica e a sua prática. Ainda jovem, ensinou a escolaridade primária, o que lhe permitiu a observação diária de crianças, fator que precipitou o seu interesse…

Americana de Direitos Humanos, que se encontram entre os mais relevantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Em 1993, o Brasil presidiu o comitê de redação e desempenhou papel decisivo na elaboração e aprovação da Declaração e do Programa da Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena, que recomendou aos Estados Nacionais a elaboração de planos nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos. O governo brasileiro considera as normas…

Estocolmo 1972 : Uma conferencia com o objetivo de conscientizar a sociedade a melhorar a relação com o meio ambiente e assim atender as necessidades da população presente sem comprometer as gerações futuras. A conferência das Nações Unidas que aconteceu na capital da Suécia, Estocolmo, foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente. Naquela época acreditava-se que o meio ambiente era uma fonte inesgotável e a relação homem com a natureza era desigual Com a…

partir de 1907, quando as escolas de Viena Zurique se uniram, a psicanálise tornou o extraordinário impulso cujo ímpeto ainda hoje se sente; isto é indicado tanto pela difusão da literatura psicanalítica e pelo constante aumento do número de médicos que a praticam ou estudam , como pela frequência com que é atacada em congressos e associações eruditas. Penetrou nas terras mais distantes e por toda parte não somente eixou perplexos o psiquiatras, como dominou a atenção do público culto e…

Sigi, como era chamado por seus parentes, teve sete irmãos mais jovens. A constelação familiar era incomum pois, dois meio-irmãos de Freud, Emmanuel e Philipp, tinham praticamente a mesma idade de sua mãe. Freud era ligeiramente mais novo que seu sobrinho John, filho de Emmanuel. Esta situação peculiar pode ter estimulado o interesse de Freud em dinâmica familiar, levando-o às suas posteriores formulações sobre o Complexo de Édipo. O pai de Freud, um comerciante judeu de posses…