Qual E A Função Do Sistema Eleitoral

JURISDIÇÃO E COMPETENCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO Fixação de foro privativo para processo e julgamento de infrações penais praticadas por ocupantes de determinados cargos e funções públicas; Fundamentos: Graves implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE…

às Cortes de Lisboa, e o Brasil acostumado somente com a eleição em dois graus para a escolha de juízes, vereadores, almotacéis e outros oficiais; viu-se diante de um complexo processo eleitoral, em quatro graus. Após a Independência o Brasil foi obrigado a buscar o aperfeiçoamento de sua legislação eleitoral, ainda que muita das vezes se limitasse a copiar a legislação da França. A primeira Constituição política do Brasil (1824) estabelecia que o Poder Legislativo seria…

PODER LEGISLATIVO No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Também faz parte do Poder Legislativo, o…

Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. ------------------------------------------------- Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas,…

dedicando-se exclusivamente à política, surge a idéia da representação, que deu origem à democracia representativa. Desde então, é reconhecida a dificuldade de encontrar um sistema de representação satisfatório. O Brasil adota o sistema eleitoral proporcional para o preenchimento das cadeiras do parlamento. Contudo, embora o referido sistema contenha a denominação “proporcional”, na prática, vislumbra-se uma série de desproporções e distorções. O que tem-se vivenciado no Brasil é a crise…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

lendas celtas e hindus que os primeiros eleitores da humanidade foram os druidas e sacerdotes, que escolhiam seus chefes políticos. Em Atenas, por volta do século 5 a.C., participavam 20% dos cidadãos, todos homens. Os romanos inventaram a urna eleitoral em 139 a.C. Até então, as escolhas eram feitas no gogó. Durante a Idade Média e a Renascença, as votações se tornaram sinônimo de conchavo. No Sacro Império Romano (962-1806), quem elegia o rei era um pequeno grupo de nobres e…

Dispôs sobre a regulamentação à estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Foi o decreto nº 848, de 11/09/1890, criando e regulamentando a Justiça Federal. Daí surgiu a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; a função do procurador de cumprir as ordens do Governo da República relativas ao exercício de suas funções e de promover o bem dos direitos e interesses da União, entre outros. CODIFICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL Com a codificação do Direito…

(EC Nº 45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.…

daquele órgão. A Câmara dos Deputados é, no sistema bicameral, um dos órgãos coletivos pelos quais se exerce o poder legislativo. Também é chamada câmara baixa, em oposição à câmara alta, ou Senado. No Brasil, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos em todas as unidades da federação, por voto direto e secreto. O candidato deve ser brasileiro no pleno exercício de seus direitos políticos, alistado como eleitor, com domicílio eleitoral na circunscrição da…