Qual E A Função Do Sistema Eleitoral

Legislar é a função pública mais importante, pois as leis vão vigorar para todo o grupo social. Por isso precisamos de pessoas capacitadas, preparada para o exercício dessa função. Eleição dos legisladores O processo seletivo para essa função é o da votação popular. Como temos visto a eleição direta não tem produzido os efeitos desejados. Não porque o povo não saiba votar mais sim pelas distorções que se verificam na sua execução. É fato que ainda existam no interior curral…

de abril de 1993, disciplinado na Emenda Constitucional n° 2, de 25 de agosto de 1992, foram mantidos a república e o presidencialismo, como forma e sistema de governo, respectivamente. De acordo com o Índice de Democracia, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo eleitoral e liberdades civis. O país possui nota acima da média em funcionalidade do governo. No entanto, possui desempenho inferior nos quesitos…

UNISUL - Unidade Trajano Disciplina: Direito Eleitoral Professora: Solange Buchele Aluno: Afonso Ribeiro Rosa Referência: NAUMANN, Rodrigo. (In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição onstitucional: o STF como fiscal do processo político. Disponível em: <http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/142> Acesso em: 20/02/2015. O texto aborda a temática da fidelidade partidária a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF), em 2007, nos mandados de…

principal objetivo é a representação do povo no poder do Estado. Entende-se por partido político, um agrupamento de cidadãos que compartilham o mesmo pensamento em relação à maneira como a Nação deve ser governada. Segundo a Constituição, a principal função dos partidos é, em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e para o desenvolvimento das instituições democráticas. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “os partidos são necessários à…

de pertencerem a campos totalmente diferentes, os meios de comunicação tem forte influência em todo o decorrer dos processos eleitorais. A função dos meios de comunicações é possibilitar a sociedade informações e esclarecimentos sobre tudo o que acontece durante o período eleitoral e sobre os seus candidatos, desta forma nos aproximar e tornar mais claro todo esse sistema que é tão adverso de boa parte da população brasileira. A mídia não tem o direito de interferir na escolha dos…

cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração…

Estaduais comuns, depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. Arts. 106-110), Justiça do Trabalho (arts. 111-117), Justiça Eleitoral (arts. 118-121), Justiça Militar (arts. 122-124), Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126), Justiças Militares estaduais (art. Fora disso, as Justiças exercem igualmente competência civil e criminal (Justiça Eleitoral, Federal, Estaduais). Por Justiça Federal entende-se aquela composta pêlos…

CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ana Paula Vicensi da Silva Crislainy Marcelo José Carlos Sei Nereu Alberto dos Santos Rheulli Alfredo da Silva Balestra FEDERALISMO UNIÃO EUROPÉIA – CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO CORRUPÇÃO ELEITORAL Atividade referente à disciplina de Ciência Política e Teoria do Estado, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL, como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre de 2012.…

controlavam os procedimentos eleitorais e faziam a contagem dos votos, em cada estado brasileiro uma máquina política-eleitoral - composta pelo coronel, pelo cabo-eleitoral e pelo curral eleitoral - foi montada com a função básica de garantir resultados satisfatórios ao grupo governante. Esta prática feria o principio básico do sistema republicano que se assenta no princípio da rotatividade dos cargos e das funções, visto que as oposições estavam impedidas, pelo processo eleitoral…

1 - Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da imediaticidade do sufrágio é característica do sistema eleitoral brasileiro. II. O sufrágio é universal, direito público subjetivo, que cabe a todos os nacionais, sem restrições. III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto. IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem…