Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. DESCONSTITUIÇAO DA ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S. A., operadora de telefonia celular, CNPJ 04.206.050/0080-84, estabelecida na Av. Frei Serafim, 1989, sala 06 – Teresina - PI., pelos pressupostos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o

CNPJ n.º C.N.P.J. 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Junior, 999 - 15º andar - Conj. A - São Paulo - SP , devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: Da isenção de custas processuais O autor informa e declara a este d. Juízo que necessita momentaneamente da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais (Lei…

DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU I - DOS FATOS A Defensoria Pública, por meio de seu NUDECONTU – NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE TUTELAS COLETIVAS – instaurou o PADAC – Procedimento de Apuração de Danos Coletivos – sob o n.º 2083-30.00/08-4 (cópia anexa), visando a averiguar a existência de abusividade nos reajustes praticados por planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso. A iniciativa do Núcleo deveu-se à notícia…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração…

criação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que foi criada após longos debates, muitas emendas e vários vetos, tomando por base o texto que fora preparado pela Comissão de juristas e amplamente debatido no âmbito do CNDC. Tomaremos por base a Tutela do Consumidor que se encontra no Código de Defesa do Consumidor, este trabalho terá como objetivo analisar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. O Código de…

pública. O presente estudo tem como meta garantir uma adequada fundamentação das decisões judiciais propondo que o Judiciário utilize as regras veiculadas pela Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy (2005). Intenta-se, para tanto, analisar se o ordenamento jurídico vigente, mormente o processual, é capaz de permitir o alcance deste desiderato. A suposição que se faz é de que as regras dispostas na Teoria da Argumentação Jurídica se efetivam nas decisões judiciais quando são…

visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca…

DIREITO 3.1. A FUNÇÃO ESTATAL DE JULGAR 3.2. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL SOB TRÊS ASPECTOS: PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE. 3.3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO 3.4. AS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 3.5. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERSUS TUTELA JURISDICIONAL 3.6. OS PRINCÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM O ATUAR JURISDICIONAL 3.6.1. JUIZ NATURAL 3.6.2. IMPRORROGABILIDADE 3.6.3. INDISCRICIONALIDADE 4. O PROCESSO VOLUNTÁRIO E SUA NATUREZA JURISDICIONAL 4.1. ASPECTOS QUE…

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além