Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

alimentos é assegurar a vida, substituindo assistência da família à solidariedade social que une os membros da sociedade, pois as pessoas necessitadas, que não tenham parentes, ficam, em tese, sustentadas pelo Estado, Daí a sua importância para o ordenamento jurídico, vez que as regras que o disciplinam serem de ordem pública e, portanto, inarredáveis por convenção das partes. Dessarte, a prestação alimentícia, devida por força de lei, tem um fim essencial: o de satisfazer a necessidade…

1. INTRODUÇÃO As questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele…

encontra fundamento legal em nosso ordenamento jurídico (art. 9º, da CLT), que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. Renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não aceitá-lo (Orlando Gomes). A renúncia é negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável de um direito dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. É…

pelo rito ordinário, contra OPERADORA DE CARTÃO DE CREDITO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº XXXX/0000-00, com endereço na Av.Paulista, 43, São Paulo/SP. a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1.Dos Fatos O Sr.CARLOS no dia XX/XX/XXXX perdeu seu cartão de crédito numero tal no centro da cidade aonde reside, fazendo a comunicação deste ocorrido à administradora de cartão credito no mesmo…

interesses difusos - Interesse legítimo. 6. Direito à segurança e dever de segurança: problemática e solução. 7. Ação civil pública e direito à segurança. 8. Legitimação para agir na ação civil pública para tutela do direito à segurança. 9. Direito difuso à segurança - Efetivação da tutela antecipada - Execução da sentença de mérito. 10. Considerações finais. 1. Introdução Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição, a todos os brasileiros e…

nesta cidade de São Gabriel-rs, na rua Adel Bento Pereira, 73,Bairro Capiotii, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP…

constitutivo[1] do crédito tributário. Realmente, o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, § 1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144,[2] do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. De fato, o lançamento,…

remuneração de todos os servidores do Poder Executivo do estado. Como se pode perceber, o que a Reclamante pleiteia não é um aumento salarial de 11,98% (onze unidades e noventa e oito centésimos por cento), mas apenas uma retificação, em virtude da adoção de critérios errôneos no momento da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV. Todavia, considerando a perda salarial sofrida pelos servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação sistêmica das…

será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito…

advogados, in fine assinados, todos com banca profissional situada no endereço indicado no timbre marginado, local onde recebem as intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do PLANO DE SÁUDE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede o na Av“ , XXXXXXXXXXXXXXXXXXX através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Preliminarmente