Qual A Razão Da Adoção Da Tutela Antecipada No Nosso Ordenamento Jurídico

| |Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. | |Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). | |

causa. A ninguém é dado o direito de se locupletar ilicitamente. Pois bem. Mas inúmeros outros fundamentos são cabíveis para ver o pedido julgado procedente. Vejamos cada um deles. No caso em comento existe o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender liminarmente os descontos do contracheque. Tudo de acordo com o art. 273 do CPC. Vejamos tais fundamentos: - De acordo com a súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do ParáPARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS…

há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação…

cidade de ____________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento Com pedido de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua ____________________________, nesta cidade de ______________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos…

respectivamente. Especificamente quanto aos delitos de perigo abstrato, verifica-se que certos bens jurídicos demandam tutela imediata do Estado, que deve fazê-lo estritamente em conformidade com a referida exigência, sem ultrapassar ou ampliar a tipificação de condutas abstratamente, de modo a dispensar a verificação de resultado. PALAVRAS-CHAVE: princípio da ofensividade; perigo abstrato; bem jurídico, proteção. RESUMO (em língua estrangeira)…

APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Cristiano Pereira Moraes Garcia. Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia aprovada pelo

ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.” Abaixo alguns entendimentos jurisprudenciais E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -AUTORA IDOSA E ENFERMA -ART. 94, CAPUT , DO CPC -REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA -APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DO IDOSO -RECURSO PROVIDO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. Em ação que envolve direito…

Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 7 Reg.: 976/2012 Folha(s) : 160 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à "retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc.) ostentados nos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios públicos da União no Estado de São…

carga probatória 16 2.10.16.2 Teoria da carga dinâmica das provas 17 2.10.16.3 Adiantamento das despesas para o custeio da prova 17 2.10.17 Desistência ou abandono da ação 17 2.10.18 O Efeito da Revelia 18 2.10.19 Transação 18 2.10.20 Antecipação da tutela 19 2.10.21 Multas 20 2.10.22 Prescrição 21 2.10.23 Ônus da sucumbência e da litigância de má-fé 21 2.10.24 Recursos 22 2.10.24.1 Efeitos 22 2.10.24.2 Desistência ou renúncia 22 2.10.25 Reexame necessário 22 2.10.26 Coisa julgada 23…

Federal, conforme se extrai da jurisprudência a seguir transcrita que se amolda perfeitamente em todos os sentidos ao caso presente, onde o eminente Ministro relator abrandou o enunciado Sumular de número 691 da Corte Constitucional, para conceder a tutela de urgência. "HABEAS CORPUS" - NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW" COMO…