Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

Capítulo 1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais 1. DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL Apesar do direito ambiental ter sido incluso em nosso ordenamento jurídico há relativamente pouco tempo, é um ramo do direito que vem se destacando após contínuas e significativas alterações e importante papel que vem desempenhando na sociedade. Acerca da preocupação fundamental do direito ambiental, Antunes comenta: A preocupação fundamental do direito ambiental é organizar a forma pela

onerosidade, ou seja, prestação de serviço mediante remuneração e pessoalidade. CLT - Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. C) COMO A JURISPRUDÊNCIA INTERPRETA A DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPREGADOR (ART. 2º DA CLT)? Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. É cediço que o enquadramento profissional é definido pela atividade…

racismo e outras espécies de preconceito, sofria de um forte paradoxo: tinha seu ius persequendi realizado através do exercício do direito de queixa, embora proteja um bem indisponível, uma vez que a Lei de 1997 não trouxe qualquer alteração acerca da regra acerca da ação penal nos crimes contra a honra. Diante de várias críticas doutrinárias, entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.033/2009, que alterou o Código Penal nos seguintes termos: "Art. 2º O parágrafo único do art.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Rio de Janeiro 2010 RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM, como requisito parcial

competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura e compreensão de enunciado. Interpretação da mensagem da lei (CLT) e aplicação aos desafios propostos. Leitura e interpretação da doutrina e jurisprudência. Aplicação do conteúdo doutrinário e jurisprudencial nos desafios apresentados. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: •…

forma, a possibilidade da criação de uma pessoa jurídica atrai principalmente pela oportunidade que se tem de determinar certo capital com finalidade específica para a realização do empreendimento, visualizando-se, assim, a chamada separação de responsabilidades entre o sócio e a sociedade. A ordem jurídica, como já foi dito, protege esta situação conferindo aos entes devidamente criados a titularidade de direitos e também de deveres, tal como o faz, mutatis mutandis, com as pessoas…

culpa in vigilando, ao permitir que uma pessoa trafegasse com seu veículo e em decorrência desse ato cometesse dano a outrem, causando transtornos e prejuízos. Já com relação à primeira Ré, não a que se questionar acerca de sua responsabilidade, que restou devidamente comprovada no boletim de ocorrência. Evidente, portanto, a legitimidade passiva dos Réus e o seu dever de indenizar. II – DOS FATOS: As Requerentes são proprietárias do…

conflitos” [1]. Nesse acesso à justiça está incluída a facilitação da defesa de seus direito, ressalta-se a importância que da intervenção do Estado para evitar possíveis abusos nas relações de consumo, redimir a impunidade, estabelecendo a responsabilidade civil de forma mais abrangente fazendo com que a reparação do dano causado ao consumidor seja dotado de indiscutível eficácia. 3 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR O ônus da prova…

3 A QUESTÃO PREVIDÊNCIARIA DO CONCUBINATO ADULTERINO. Muito se têm debatido acerca da impossibilidade ou ainda pela possibilidade de o concubino ser beneficiário da Previdência Social, tendo como segurado o seu amásio. A inconstância dos pronunciamentos judiciais acerca do tema é preocupante, trazendo instabilidade jurídica para todos os pólos da relação. A inconstância reside na possibilidade ou não da concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor de concubino,…

ordenações manuelinas. É importante notar que depois da ação popular, em 1985 surgiu no Brasil a Lei mais importante acerca do tema, que foi a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). Depois da LACP veio para o sistema o CDC, que trata de diversos assuntos acerca dos direitos coletivos. O processo coletivo hoje no Brasil sofre de um mal, que é a falta de legislação unificada acerca do processo coletivo. Por conta dessa idéia de se TRE uma legislação unificada, houve uma tentativa…