Qual A Natureza Jurídica Da Multa Tributária Aplicada Em

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

obrigações tributarias é o poder jurídico pelo qual uma pessoa por força da lei pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas o cumprimento, o pagamento ou recolhimento de uma prestação possível, lícita, determinável e com expressão econômica. Segundo Machado (2010) a obrigação acessória deve ser decorrente da legislação tributaria, e tem por objeto as prestações de arrecadação de tributos, declaração da fiscalização dos tributos, e dados do contribuinte que pode ser pessoa jurídica…

Universidade da Amazônia – UNAMA Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Direito Tributário II Obrigação Tributária Como temos aprendido ao longo do curso acadêmico a obrigação é um conceito do direito privado. Significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas. É constituída por dois pólos, onde figura o credor (sujeito ativo) de um lado e de outro lado o devedor (sujeito passivo). Um é o detentor do direito de exigir e o outro é o que possui o dever…

constituição do crédito tributário. E, por fim, as respostas às seguintes questões: (i) possibilidade ou não de denúncia espontânea nos chamados lançamentos por homologação, (ii) possibilidade ou não de a denúncia elidir, além das multas chamadas de “punitivas”, também as multas de mora; (iii) possibilidade ou não de existir denúncia espontânea nas hipóteses de parcelamento ou compensação de tributos; e (iv) possibilidade ou não de a denúncia espontânea elidir a responsabilidade não só…

do Brasil; 3. Sanções, Obrigações e Princípios; 3.1 Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS); 3.2 Da obrigatoriedade de Apresentação da - (DCTF); 3.3 Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica; 3.4 Consequências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação, para o gozo da imunidade e da isenção; 4. As Instituições Beneficiadas; 4.1 Os Institutos; 4.2 As Associações; 4.3 As Fundações…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE O IMPACTO FINANCEIRO CAUSADO PELA FALTA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA LUCRATIVIDADE DOS SERVIÇOS FISCAIS PRESTADOS PELA CONTABILIDADE: Um estudo empírico com base na DACON, DCTF E DIPJ. Aparecida Costa Andrade Bruna Natália de Oliveira Edmeyre Almeida Antunes Jéssica Lopes Oliveira Batista RESUMO Foi feito um estudo descritivo, empírico com base na legislação vigente a fim de caracterizar três obrigações…

2014 Questões Seminário v IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. No Antecedente: Critério material – auferir renda e proventos de qualquer natureza, (deverá existir um acréscimo patrimonial do sujeito passivo); Critério espacial – independente do local onde a pessoa física tenha auferido renda, haverá a incidência do imposto, de acordo com o princípio da universalidade; Critério temporal –

relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação…

ACADEMIA DE ENSINO SUPERIOR GESTÃO TRIBUTÁRIA CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NA FIGURA DA NVOCC - A ADMISSÃO DA DENÚNCIA EXPONTÂNEA PARA EXONERAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho * Thiago Póvoa Miranda ** SUMÁRIO: Introdução. 1 NVOCC no Brasil. 2 Natureza Jurídica da NVOCC 3 Os reflexos da Sistemática do Siscomex Carga para o NVOCC. 3.1 Da obrigatoriedade da prestação das informações. 3.2 Dos Efeitos do descumprimento dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das…