Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

como o licenciamento ambiental e a gestão das águas e do território, entre tantas outras. Lidando com setores tão diversos e em diferentes esferas de decisão, a complexidade que envolve a fiscalização torna praticamente impossível pensar em sua execução de forma descolada da descentralização político-administrativa da gestão ambiental. Assim, para que a fiscalização ambiental seja efetiva, sua ação implica o envolvimento não só da União e dos estados, mas cada vez mais exige a…

como custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950. O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º, da CLT (Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terá efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitidas a execução provisória até a penhora.§ 1º - Sendo a condenação de valor até 10 vezes o valor regional de referência, nos…

5 Repetição de Indébito ...................................................................................... 21 2.6 Mandado de Segurança .................................................................................. 26 2.7 Embargos à Execução Fiscal .......................................................................... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento.................

os dois elementos (OT e CT), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN preceitua que "o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste". Entre a OT e CT existe um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento. LANÇAMENTO - encontra previsão legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor [no sentido de contribuinte]; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa [resultante da falência, insolvência e liquidação]; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. …

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar…

Constitucionais. DIREITO CIVIL 1) Lei de Introdução ao Código Civil. Norma Jurídica: Conceito e Eficácia. Lei: Requisitos. Aplicação.Interpretação. Vigência. Eficácia Temporal e Espacial. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada como Garantias Constitucionais e o Direito Intertemporal. 2) Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de…

negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram…

de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier - Curso de Processo Civil III…

.................................. 5 Capítulo 3. COMPETÊNCIA ........................................................................ 6 Capítulo 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO ......................................................... 10 4.1. Possibilidade jurídica do pedido ....................................................... 10 4.2. Interesse de agir ................................................................................ 10 4.3. Legitimidade ...................................................