Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito Tributário: Conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito…

informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. � A duração da prova é de 5 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. � Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova. � Ao sair, você entregará ao fiscal…

Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do Código de Processo Civil. O Professor Ovídio, com a robustez de argumentos e brilho expositivo que lhe são peculiares, defendeu a impertinência da utilização da antecipação dos efeitos da tutela, no bojo do processo de conhecimento, quando a natureza da ação buscada na sentença de mérito a ser prolatada…

base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças, e medidas de controle. Todos devem prestar informações ao Fisco, cumprindo, dessa forma, as obrigações tributárias ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBRAGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões: 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada ema das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito

Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à…

Processo Administrativo Tributário O Sujeito Passivo, no caso o contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal…

Juiz(a) de Direito da *** Distribuição por dependência ao processo n. **** Empresa****, Cuiabá-MT, NESTE ATO REPRESENTADA ***, vem à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR, contra *****, pelos motivos de fato e de direito adiante exposto. DOS FATOS A requerente ingressou com Ação Ordinária ****s. Em elogiosa decisão, sua Excelência determinou…