Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução,…

FACULDADE ANHANGUERA Processo Penal II Medidas assecuratórias Trabalho elaborado pelos acadêmicos Alex Moreira, Marcel Itacarambi, Anderson Lopes, Eduardo Fascini, Dario Morais e Leonardo Vacaro, na disciplina de processo penal II, como parte das atividades que compõe o primeiro bimestre do sétimo semestre do curso de Direito Noturno, sob a supervisão do eminente Professor Rodrigo Roggia. Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor…

compulsariamente ao estado. Prestação pecuniária: dinheiro.... Compulsória: obrigatória, basta praticar o fato gerador. Que não constitua ato ilícito: Precisa ser ato licito. Instituída por lei: precisa existir uma lei de criação do tributo, ordinária e medida provisório. 2) Imunidade: A imunidade tributária é quando os Estados, município, distrito federal são liberados de pagar tributos dos fatos geradores. Isenção: a isenção é taxativa em lei, então não é cobrado quando a…

item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10%a 30% 6,20 EXAMEDE PROCESSOSEM GERAL 1,00 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM AUDIÊNCIA 1,00 4 PRECATÓRIAS - citação, inƟmação, noƟficação, interpelação e outros fins, mínimo 1,00 5 ADVOCACIA MENSAL PARA PESSOA JURÍDICA, sem vínculo empregaơcio e SEM obrigação de cumprimento de horário de atendimento; 5,00 5.1 Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 11 até 50 funcionários 3,50 5.2 Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 04 até 10…

LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público`` CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de Segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito

infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural.. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados . 1. A…

princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras…

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

pagamento; a autorização do Senado Federal para União. 1.3.7 Controle Concomitante ou Sucessivo É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação como ex. a realização de auditoria durante a execução do orçamento. 1.3.8 Controle Subseqüente ou Corretivo (“a posteriori” ) É o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando a corrigir – lhe eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar – lhe eficácia.…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina…