Qual A Natureza Da Competencia Relativa Ou Absoluta

jurisdicionais regularmente instituídas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Sendo assim possível dizer que Jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. O papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2. Princípios da Jurisdição a)- PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição somente é exercida por quem…

Competência Competência é a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Em termos do art. 86, CPC, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio. Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais…

CONCEITO COMPETÊNCIA Apesar de a jurisdição ser uma e indivisível, é impossível um único juiz dar conta de decidir todos os litígios ocorridos. A competência é a medida ou delimitação da jurisdição. Cada órgão jurisdicional somente poderá aplicar o direito dentro dos limites que lhe foram conferidos na distribuição. Na opinião de Capez a “competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional podera dizer o direito”. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA Para determinar

Prof. Túlio Arantes Bozola DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício

diz-se que tem competência originaria, (SUPERIOR)-é exercida pelo orgão que tem conhecimento em grau de recurso este tem competencia recursal.(ATENÇÃO-nem sempre a competencia originária é efetuada por orgãos de 1ªestancia(art.102,i,cf),e nem sempre a competencia recursal é feita em órgão de 2ª estância(nos juizados especiais cíveis a competência…

meios.” II- Nulidades absolutas, nulidades relativas e anulabilidades No direito processual brasileiro, o sistema das nulidades processuais teve seu nascedouro na tese de Galeno Lacerda que, em meados de 1953, percebeu não ser possível distinguir as nulidades examinando o ato em si mesmo, mas, sim, o motivo pelo qual o mesmo era viciado. Nesse sentido, aduz Galeno Lacerda que "o que caracteriza o sistema das nulidades processuais é que elas se distinguem em razão da natureza da norma…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO Ludmila Martins Nóbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio

encontra-se residindo na localidade de ____, no município de ____-UF, temos que o foro da Comarca de ____-UF falece de competência para propositura de ações que digam respeito a seus interesses. Neste viés, colige-se dos pretórios pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça…

Competência: conceito, espécies, critérios determinativos Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. Noção concreta de competência – relação de adequação legitima entre o processo e o órgão jurisdicional. Critérios para diferenciação da distribuição de competências: constituição diferenciada de órgãos judiciários; elaboração da massa de causas em grupos, levando em conta certas características da própria causa e do…

da titularidade e exercício político • Estados Unitários Descentralizados o Várias entidades descentralizadas com diferentes graus de autonomia políticoadministrativa o Uma única Constituição • Estados Desconcentrados o Repartição de competências entre órgãos centrais e os departamentos da Administração Pública Portugal é um Estado Unitário Descentralizado e Desconcentrado Parcialmente regionalizado. As tradicionais funções do Estado: • Politicas o Abarca as funções…