Qual A Melhor Redação Para O Contrato Social Da Empresa F

FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração. Parágrafo único. As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais. Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.…

lei declarou-a como tal (art.17, I e II). Com relação a imóveis: nos casos de dação em pagamento; investidura; venda ou doação a outro órgão público ; alienação; concessão de direito real de uso; locação ou permissão de uso habitações de interesse social. Com relação a móveis: nos casos de doação, permuta, venda de ações e títulos, veda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração e venda de materiais e equipamentos inservíveis, atendidos os…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Devido a confusão terminológica causada pela redação da lei, discute-se no campo doutrinário qual seria a distinção existente entre os vocábulos remuneração e salário. Atentemos para a redação do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Da analise do texto legal supra, poderíamos concluir que "salário" sendo

2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada…

empregado de empresa de radiodifusão que exerça função estabelecida no anexo deste Regulamento. Art 3º Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos deste Regulamento, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão). Parágrafo único. Considera-se, igualmente, para os efeitos deste Regulamento, empresa…

11638 Laudos de Avaliação de Patrimônio Introdução O Conselho Federal de Contabilidade - CFC no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos, que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores etc., tornou público alguns esclarecimentos por meio de Comunicados Técnicos. Neste Roteiro, serão abordados os principais aspectos relacionados aos ajustes das novas…

................................................ 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ............................................

fazer melhor e por menos preço; porém as que não passarem de mil réis, só poderão mandar fazer por jornais e umas e outras se lançarão em livros, que se declare a forma de cada uma, lugar em que há de se fazer, preços e condições do contrato4. Nota-se que em 1592 já se falava em concorrência pública no forma de pregão, o que pôde-se ver legislado apenas em 2002 com a entrada em vigor da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão)5. Naquela época já se falava em "fazer…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…