Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

em certas hipóteses, a jurisprudência aceita a exceção de pré-executividade, construída pela doutrina como meio de defesa do executado sem se aventar garantir o juízo. Segundo precedente do STJ relativo a recurso repetitivo, aquela exceção é cabível se a matéria for suscetível ao conhecimento de ofício pelo juízo e não houver necessidade de dilação probatória para sua solução; daí a exceção não comportar a alegação de excesso de execução em razão da necessária incursão na prova,…

581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois…

CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis Área: Direito Processual Civil Área: Direito Constitucional JOÃO PESSOA 2012 2 FICHA CATALOGRÁFICA B512s MENEZES, Diego Andrade de. Procedimento e Competência da Reclamação Constitucional / Diego Andrade de Menezes. -- João Pessoa,…

uma emanação do poder real. Nessa época, havia a previsão para a parte, inconformada com a decisão de quem julgasse o feito, recorrer ao rei, que era o órgão supremo do Estado. Surgia, então, o instituto do recurso (1>.O juiz e um ser humano, e como tal não recebeu o dom divino da infalibilidade, Esse fato, que não e ignorado pela sociedade, permite aquele que se sentiu injustiçado com determinada decisão judicial o direito de ver esta reexaminada por um juízo colegiado, composto de…

que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem…

julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade judiciária superior. Assim, inconformada com uma decisão que lhe é desfavorável, a parte utiliza-se do recurso para vê-la reexaminada de modo que contemple sua tese e, por conseguinte, seu apelo. A natureza jurídica do recurso, conforme entendimento doutrinário majoritário é a de prolongamento do exercício do direito de ação, sendo, pois, a continuação do procedimento. No direito processual…

Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário.…

CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis Área: Direito Processual Civil Área: Direito Constitucional JOÃO PESSOA 2012 FICHA CATALOGRÁFICA B512s MENEZES, Diego Andrade de. Procedimento e Competência da Reclamação Constitucional / Diego Andrade de Menezes. -- João Pessoa, 2012.…

Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado…

RECURSO ORDINÁRIO Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de…