Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos embargos de declaração. Essa espécie de recurso, é considerado um remédio processual, pois, sua interposição tem como finalidade sanar os vícios que contém na decisão, sendo esses vícios, a obscuridade, contradição e omissão, dessa forma, quando aplicado o efeito modificativo, de forma…

TRABALHO: VISÃO GERAL Gilberto Carlos Maistro Junior 1. Conceito1 Recurso é o instrumento processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita…

DECISÃO MONOCRÁTICA/ROLEZINHO TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma Decisão | 15.04.2014 Decisão manteve liminar para que " rolezinho" em shopping seja retirado do Facebook A rede social Facebook deverá retirar de sua plataforma a página do evento Encontro no Estação 3, por meio do qual um grupo de jovens marca encontro no Shopping Estação BH. A decisão é do desembargador Estevão Lucchesi, confirmando em parte liminar concedida ao centro comercial em…

será julgado prelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida ou, em se tratando de decisão do juiz de direito, pelo juiz de direito da comarca mais próxima, investido na administração da Justiça do trabalho, a quem o primeiro informará minuciosamente sobre a matéria controvertida, ou remeterá os autos, quando tiver sobrestado o andamento do feito." Como se pode notar, este recurso era cabível na execução, entretanto, ainda não era denominado de agravo de petição. A CLT,…

impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 803). Instrumento processual voluntário, o recurso, previsto em lei, é posto à disposição dos interessados para ser utilizado, no mesmo processo, com o objetivo de reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial anterior. Pois bem, pelo recurso,…

do interessado (art. 878, CLT). Art. 878, CLT. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. IMPORTANTE MEMORIZAR! • • Execução provisória: transcorre até a penhora. Só são praticados atos de constrição. Execução definitiva: não…

INTRODUÇÃO Este trabalho vem de forma esclarecedora fala sobre alguns recursos que são cabíveis na esfera processual penal conceituando-os e demonstrando suas divergências doutrinarias. Tal trabalho também vem elencar a celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade. 2. RECURSOS

postulatória para contestar a ação. Outrossim, a falta de resposta do réu, que torna incontroversas as alegações feitas pelo autor, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Note-se que de acordo com o artigo 302, do CPC, o réu deverá impugnar especificamente cada fato alegado pelo autor, já que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Sendo assim, percebe-se que a negação geral não é admitida, pois o réu precisa se opor a cada fato alegado pelo autor.…

tradicional, ou seja no âmbito recursal (Rita), e uma nova dimensão, como vislumbrou inicialmente Teresa Arruda Alvim Wambier; uma dimensão preocupada com o esclarecimento dos meios, dos fins e das demais estruturas processuais, procurando demonstrar a fungibilidade entre tais “meios” processuais e não apenas entre os recursos. Lamy, Eduardo de Avelar. Princípio da fungibilidade no processo civil – São Paulo: Dialética, 2007. fl. 9 Princípio da fungibilidade dos recursos A importância…

posição. Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância Decretos Legislativos: Nem sempre são sujeitos ao controle Resoluções: Sim, dependendo da situção que elas forem publicadas poderão estar contrárias a CF. Espécies normativas que nao sao primárias: regime internos do tribunais; as resoluções dos órgãos superiores e estaduais 2) Sobre legitimidade: a. O que são e quem são os legitimados universais? Os legitimados universais podem impugnar…