Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

histórica demonstrando a evolução dos direitos fundamentais através dos tempos. A ligação primordial dos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade humana, nos seus teores históricos e filosóficos, demonstrará a pertinência desses direitos, ao qual são inerentes da pessoa humana, delineando toda sua universalidade como ideal. Segundo Bonavides, "a universalidade se manifestou pela vez primeira, com a descoberta do racionalismo francês da Revolução, por ensejo da célebre…

Interesses Públicos 17 3.6 - Implicações do Princípio da Legalidade 17 3.7 - Implicação do Princípio da Continuidade do Serviço Público 17 3.8 - Implicações do Princípio do Controle Administrativo ou Tutela 17 3.9 - Implicações do Princípio de Isonomia dos Administrados 18 3.10 - Implicação do Princípio da Publicidade 18 3.12 - Implicação do Princípio do Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos 18 3.13 - Implicação do Princípio da Hierarquia 18 CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS…

têm finalidades meramente operacionais dentro da organização visando dar eficiência na administração dos negócios. Estes não interessam ao direito por se tratar de organização da força de trabalho para a consecução de seus objetivos. Todavia outros são de interesse do direito, pois quis o legislador dar tratamento jurídico a algumas questões que diz respeito a regras que deverão ser observadas pelos administradores da sociedade empresária. Disso podemos extrair que quanto mais complexa…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS / UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO GRADUAÇÃO DE DIREITO JACQUELINE MARIA DE MELO PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS: A PEDOFILIA BARBACENA 2011 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS / UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO JACQUELINE MARIA DE MELO PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS: A PEDOFILIA Monografia apresentada ao curso de…

averiguar se estas se aproximam das designadas como práticas de elevado desempenho; contribuir para a explicação da relação entre práticas de gestão de recursos humanos de elevado desempenho e resultados organizacionais, testando o papel mediador da implicação afectiva na relação entre percepções de práticas de gestão de recursos humanos e comportamentos de trabalho. A dissertação integra, além da revisão de literatura, três estudos empíricos. A nível teórico, contribui: para a…

é direito? O que é Estudo? O que é Conhecimento? O que é Conhecer? O que é o estudo do Direito? É possível conhecer? O que é estudar? É aprender algo, é conhecer - conhecer o direito. A missão da filosofia do direito é de "crítica da experiência jurídica, no sentido de determinar as suas condições transcendentais" (M. Reale), ou seja, aquelas condições que servem de fundamento à experiência. Pressupostos --- eis a principal diferença entre Ciência Positiva e Filosofia. A Ciência Positiva…

de maior movimento. “Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; X - são invioláveis a intimidade,…

ímpar, que tornou possível este trabalho. Aos meus informantes, sem os quais nada disso existiria. Aos colegas do NUFEP, pelo ambiente profissional estimulante. Ao professor Geraldo Prado, pelas aulas dadas no Mestrado em Direito e pelas orientações jurídicas imprescindíveis. À professora Georgina, pelo apoio e ensinamentos de vida. Ao meu bom e querido amigo Adrian Sgarbi. À querida amiga Guiomar Lemos. À Márcia, pelo carinho, companheirismo, paixão, apoio, enfim, por tudo o que cabe na…

2.4.1 Generalidades - 2.4.2 Eficiência como dever de escolher meio menos custoso ceteris paribus - 2.4.3 Eficiência como dever de promover o fim de modo satisfatório - Conclusões INTRODUÇÃO Se dificuldades existem no exame dos princípios, elas são superiores quando a investigação tem por objeto os denominados princípios da moralidade, da eficiência e da razoabilidade da administração pública. Todos eles estabelecem exigências de tal sorte imprecisas que sua análise corre o risco…

Working Papers Working Paper 5 /01 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em curso ou primeiras versões de textos destinados a posterior publicação definitiva. A sua disponibilização como Working Papers não impede uma publicação posterior noutra forma. Propostas de…