Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

DO FOTÓGRAFO SÃO JOSÉ, 2012 RENATA LEMOS DE SOUZA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DO FOTÓGRAFO Trabalho de Conclusão de Curso, versão final, apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II, como requisito parcial para conclusão do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina. Profª. orientadora MSc. Joslai Silva Rutkoski. SÃO JOSÉ, 2012 …

e embora sendo estas ciências autónomas entre si, são complementares e independentes, pois todas elas têm por objectivo último e comum o crime. Política criminal, direito penal e criminologia A política criminal, pode definir-se como o conjunto dos princípios ético-individuais e ético-sociais que devem promover, orientar e controlar a luta contra a criminalidade. Visa a prevenção do crime e a confiança da comunidade na ordem jurídico-penal. São pois duas as coordenadas da política…

............................19 1.3 Pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil .................................21 1.4 Dano moral: conceito e previsão constitucional ............................................24 1.4.1 Direitos da Personalidade e dano moral ....................................................30 2 FAMÍLIA E CASAMENTO....................................................................... 37 2.1 Evolução e contornos contemporâneos do Direito de Família .............

de Araujo Professor Orientador: Soraya Aparecida Mariano Paz São Caetano do Sul / SP 2013 O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do Diploma de Técnico em Serviços Jurídicos. São Caetano do Sul / SP 2013 DEDICATÓRIA

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…

....................................... 25 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. 26 Princípio da legalidade............................................................................ 26 Princípio da moralidade - moral jurídica ................................................ 26 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade................................................................................................. 26…

Constituição, quando referida com letra maiúscula, quer dizer Estado de uma forma ampla ou restrita. Todos os países possuem um Constituição própria, e quando no sentido amplo trata-se de organização estatal. Em sentido estrito, é conjunto de normas jurídicas que são necessárias para a estruturação de uma sociedade política. Em meados do século XVII, as constituições eram baseadas na tradição, nos costumes, nos hábitos daquele povo, e também se baseava em leis e documentos esparsos,…

Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá estar à frente de um território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo,…

EXTENSÃO E CULTURA – ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para a obtenção do grau de Mestre em Ciência Jurídica. Alex Faturi Delevatti…

livre iniciativa e da livre concorrência. (...) Asseverou, que a prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209 (...). Por fim, julgando insuficiente a atuação…