Qual A Função Juridica Do Suplicio

Evolução do sistema Penitenciário e as Escolas Penais. O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). SISTEMA PENITENCIÁRIO E DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO A) Surgimento e Evolução do Sistema Penitenciário O direito…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

e descanso, sem jamais receber pelas horas extras prestadas, adicional noturno e intervalo intrajornada. Em face do acima exposto requer o Reclamante, o pagamento do adicional noturno e reflexos, além do pagamento de 1 hora extra diária em função da supressão do intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, com espeque no art. 71, da CLT e Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I do C. TST. DO DANO MORAL: Fica evidenciado no caso em tela, o descaso do…

Escola Clássica  Denominada Escola Clássica, ou primeira Escola, surgiu na Itália.  Seu marco inicial foi a publicação do livro “Dos delitos e das penas” de Beccaria.  Na Escola Clássica prevaleceu a tendência de eliminar a aplicação dos suplícios como pena. Passou-se, ademais, considerar a pena como uma resposta da sociedade a fim de manter a segurança da coletividade, e não mais como uma vingança fundamentada no poder dos reis ou de fundo religioso2[27].  Seus principais…

I – INTRODUÇÃO "Dos delitos e das penas" é um livro de filosofia jurídica e também de direito penal. Obra que surgiu de modo clandestino na segunda metade do século XVIII, onde na época havia se espalhado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva. Essa concepção havia induzido à aplicação de punições de consequências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Esbanjava-se a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas,…

jogos de azar, o molde do regime carcerário atual, fatores genéticos, fanatismo religioso, paixão, fatores relacionados aos regimes políticos autoritários, sistemas econômicos e demais. As causas da criminalidade não têm valor integral, estando em função de circunstancias e variáveis, sendo tudo é relativo, pelo principio do absoluto. Assim , por exemplo, a miséria ou a extrema pobreza não induz, necessariamente aos desvios de conduta; se assim ocorresse, seria um tormento viver em…

Ressocialização CNPCP – Conselho Nacional de Política Penitenciária CPP – Centro de Prisão Provisória CV – Comando Vermelho DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DIAAP – Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos DIJUR – Divisão Jurídica DIOFI – Divisão de Orçamento e Finanças DIPEN – Divisão Penitenciária ECA – Estatuto da Criança e Adolescente FIPP – Fundação Internacional Penal e Penitenciária FUNAP – Fundação de Amparo ao Preso FUNPEN – Fundo Nacional…

fala explicitamente na função da pena, como nesse trecho: “A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...) O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo” (BECCARIA, 2002). Além disso, Beccaria sugeria que a idéia de prevenção evocada pela lei deveria ser obtida pela certeza de punição e por sua eficácia, não pelo terror evocado por ela. Logo surgiram as idéias sobre a função…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 REMIÇÃO DA PENA PELO ESPORTE ORIENTANDO(A): RAFAEL BARREIRA DUARTE ORIENTADOR(A): PROFª Ms. MIRIAM MOEMA RORIZ GOIÂNIA 2013 RAFAEL BARREIRA DUARTE