Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público.…

1. Introdução Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado,…

especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justia. 1. INTRODUO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo a limitao do poder discricionrio do Estado. Objetiva-se aferir quais princpios constitucionais do direito pblico foram afetados em determinado caso concreto um ato administrativo discricionrio de desapropriao. 2. O ACRDO O presente artigo toma como base o acrdo relativo a recurso especial dirigido ao Superior Tribunal…

de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário de desapropriação. 2. O ACÓRDÃO O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…

Curso de Administração – Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE I: Noções de direito. Direito Público e Direito Privado: conceitos. Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Ato administrativo: conceito / elementos / classificação / extinção. Introdução: O estudo do Direito Administrativo inicia com a compreensão e a conceituação do que seja Direito. 1. CONCEITO DE DIREITO Direito é o…

FACULDADE RAÍZES CURSO DE DIREITO BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Anápolis, Goiás 2013 BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Monografia apresentada a Coordenação de Trabalho de Curso da Faculdade Raízes, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Professora Especialista…

normas reguladoras do exercício da função administrativa.” (Alexandre Mazza)- Características do Direito Administrativo Brasileiro: é um ramo recente, não está codificado, adota o modelo inglês da jurisdição uma como forma de controle da administração e é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência.- Direito Administrativo é diferente de Ciência da Administração, vejamos:Direito Administrativo Ciência da AdministraçãoRamo jurídico Não é ramo jurídicoEstuda normas e princípios de…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

procurando-se transformar esta observação específica em uma premissa. Foram realizadas técnicas de entrevista, documental e bibliográfica, além de pesquisa de campo fazendo-se um levantamento de dados na Corregedoria Geral da PMMT através dos autos de processos feitos nesta unidade policial militar. Após este estudo foi realizado um trabalho analítico e experimental que buscou evidenciar os principais tipos de vícios que ocorrem nesses ritos processuais e que causam prejuízos à…