Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

Introdução O presente artigo tem como tema o Direito Administrativo, que consiste em regulamentar como ocorre as atividades do poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato…

____________________________________________________________ 7 1. ATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5…

vinculação de confiança. • Empregado Público – Administração : I. Direta (União/Estados/Municípios) - órgãos públicos; II. Indireta – Autarquias – Personalidade jurídica. Administração Pública Direito Administrativo Constituição Leis Regulamentos Atos administrativos Polícia Administrativa Autorização para entrar em estabelecimentos subordinados à VS, sem ordem judicial e exigir: • • • • • Apresentação de documentos; Responsáveis técnicos; Registro…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à…

Professor: Helder Ferreira Direito Administrativo Texto 01 Unidade I Administração Pública 1. ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta

CURSO DE SISTEMA DA INFORMAÇÃO 5° Semestre ANALIZE ORGANIZACIONAL Prof. Claudio Brasil APLICAÇÃO DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS Rodrigo dos Anjos Sousa Luziânia – GO 2013 Resumo Os manuais são instrumentos de gerência, de relativa duração, reunidos dentro de uma capa característica, de fácil identificação, classificados, providos de índices organizados a fim de tornar máximo seu valor como obra de referência. A relativa duração dos documentos inseridos…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS 1 . ESAF - Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os…

GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de conclusão de curso apresentado

limitadas até o final do seu mandato, e o regime jurídico são os que estão capitulados artigo 39 da Constituição Federal (Regime Jurídico Único). b. Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos de agentes administrativos, os estatuários disciplinados em lei especifica denominado estatuto e se dividem em servidores públicos, servidores temporários e…