Qual A Diferença Entre Retenção Tributária E Substituição Tributária

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

tributário? Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 5 – A taxa nominal/estatutária e taxa efectiva são sempre coincidentes? Que factores explicam as diferenças eventualmente existentes? A taxa nominal ou estatuária de tributação é definida na lei e que, aplicada a matéria colectável permite determinar a colecta. A taxa efectiva…

CONC SUSUEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege…

introdução aos assuntos inerentes a Substituição Tributária do ICMS, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST). A incidência da substituição tributária é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI CURSO: ADMINISTRAÇÃO-FINANÇAS DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNO: RODRIGO WITTHOEFT DATA: 27/04/2015 Substituição Tributária A substituição tributária do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) surgiu em São Paulo, em 2008 para antecipar os pagamentos dos tributos, à partir da necessidade da maior segurança em relação à arrecadação de impostos para o governo. Esta forma de recolhimento dos impostos garante maior…

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, estabelecendo que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o consumidor final. O regime também se aplica às empresas optantes pelo…

sobre o tema: Substituição Tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição…

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto…

Regime da Substituição Tributária do ICMS - ASPECTOS GERAIS A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: “OS IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS” RESUMO A função de arrecadar tributos pelo fisco é muita complexa em função do dinamismo do sistema tributário, bem como do universo de contribuintes submetidos às regras, fatores estes que dificulta a ação fiscalizadora, por este motivo os Estados têm adotado a Substituição Tributária. A escolha deste regime de tributação pelo fisco está no fato da simplificação da…