Qual A Diferença Entre Retenção Tributária E Substituição Tributária

Manual Tributário Normas Gerais Em nossa legislação a figura da Substituição Tributária é retratada desde os primórdios do ICM (EC nº3 de 1964). A Substituição tributária não implica necessariamente na cobrança antecipada do imposto, que pode na verdade ser para “frente” ou para “trás”. No Brasil a Substituição Tributária que se utiliza é a chamada substituição para frente, na qual é atribuída ao fabricante ou distribuidor, a condição de contribuinte substituto dos adquirentes de…

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a…

incisos II, da CF/1988, somente os Estados e o Distrito Federal tem competência tributária privativa para instituir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. - Principais normas atinentes à Legislação Tributária do ICMS - Lei Complementar 87, de 13 de setembro de l996, e suas…

contabilidade tributária 3 2.2 As formas de tributação da pessoa jurídica 4 2.2.1 Lucro Real 5 2.2.2 Lucro Presumido 5 2.2.3 Lucro Arbitrado 6 CAPITULO 3 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL 7 3.1 Características 7 3.1.1 Cálculo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) 8 3.1.2 Objetivos 8 3.1.3 Abrangência 8 3.1.4 Demais benefícios do Regime Simplificado 9 CAPITULO 4 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 …

da COFINS nós temos as seguintes alíquotas 9 CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 11 TIPOS DE SUBSTITUIÇÃO 12 Antecedente ou “Para Trás” 12 Concomitante 12 Subsequente ou “Para Frente” 13 CONTRIBUINTES DO REGIME 13 Substituto 13 Substituído 13 OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 15 Margem de Valor Agregado 16 Documento de Arrecadação 16 Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais 16 PRAZOS 16 ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DIVERSOS 16 INDUSTRIAIS E IMPORTADORES…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PORTARIA SEF Nº 051/05 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. Consolida: Atualização 23/08/2006 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e…

YSABELLA REIS DA SILVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS BELÉM – PA 2008 Coordenadoria de Pesquisa e Pós-Graduação Curso de Especialização em Gestão Contábil Tributária SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS Pré-projeto apresentado ao Centro Universitário do Pará – CESUPA como requisito parcial para o curso de Especialização em Gestão Contábil Tributária. Orientador: Prof. Ms. Mário Brasil Xavier …

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS INTRODUÇÃO Traçamos, no presente trabalho, roteiro prático para elucidar os principais aspectos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais, modelos 1 ou 1-A, tais como CFOP, tributação, exoneração tributária (isenção, redução de base de cálculo etc.) indicações exigidas e outros detalhes pertinentes ao assunto, com base no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Os verbetes estão em ordem…

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE: … DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em …. A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandado nos autos, interpor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com…