Direitos humanos

ir e vir ou exercício de outros direito. 2- O QUE SE ENTENDE POR ARBITRÁRIOS? São os atos que contenham elementos de injustiça, imprevisibilidade, irracionalidade, inconstância e desproporcionalidade. 3- DEFINE: a) CAPTURA- Ação policial consistente em privar uma pessoa de sua liberdade de locomoção, em virtude de suspeição da prática de delito ou de mandado de prisão. b) PESSOA DETIDA- É aquela pessoa privada de sua liberdade, na aguarda de julgamento. c) PESSOA PRESA- Pessoa privada de sua liberdade, como resultado da condenação pelo cometimento de delito. 4- O QUE PODE COLOCAR OS EAL E OS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE EM LADO OPOSTOS? A missão de aplicar a lei e manter a ordem 5- QUAIS OS PODERES OS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI (EAL) POSSUI? Na maioria dos Estados, os EAL têm poderes discricionários de captura, detenção e uso da força e de armas de fogo e pode exercê-lo em qualquer situação de aplicação da lei. 6- AUTOMATICAMENTE TODA SUSPEITA DE PRÁTICA DE UM DELITO LEVA À CAPTURA? E O QUE PODE INFLUENCIAR NESSA CAPTURA? Nem toda a suspeita de prática de delito leva automaticamente à captura. O que pode influenciar é a GRAVIDADE DO DELITO e o COMPORTAMENTO DO SUSPEITO no ato da captura. U outro fator de influencia na captura está na experiência do EAL. 7- QUAIS OS ELEMENTOS A PALAVRA ARBITRARIA CONTEM? Contenha elementos de injustiça, imprevisibilidade, irracionalidade, inconstância e desproporcionalidade. 8- DE ACORDO COM A…

sejam eficazmente satisfeitos. e) Imprescritibilidade – Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. São permanentes. f) Inalienabilidade – Não se transferem de uma para outra pessoa g) Inviolabilidade – Nenhuma lei infraconstitucional ou autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. h) Irrenunciabilidade – Os direitos humanos não são renunciáveis. Não se pode exigir de…

que o policial seja equilibrado, coerente, legalista, respeitoso e principalmente que tenha orgulho em exercer esta atividade. Principio da Presunção da inocência: No ato da captura, detenção ou prisão a pessoa tem direito a presunção da inocência “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Autoridade Policial Militar: agente da administração pública, policial militar, com o poder de polícia de preservação da ordem pública e defesa…

sentido de se controlar tempos de detenção excessivos que poderiam levar a geração de maus odores. Neste sentido, recomendam-se taxas na faixa de 20 a 30 m³/m²xdia. Este valor nem sempre é alcançado apenas com o lodo afluente. Para se solucionar este problema, pode-se recircular parte do efluente final para o adensador, de forma a aumentar a vazão afluente, e reduzir a taxa de aplicação hidráulica. Este aumento da vazão não traz inconvenientes para o desempenho do adensador…

06 2. A profundidade mínima da unidade de adensamento deve ser de 3,0 m, e o tempo de detenção hidráulica máximo deve ser de 24 h. O lodo afluente deve ser diluído, no caso de incompatibilidade desses valores, com a taxa de aplicação de sólidos adotada. 3. O dimensionamento da unidade de adensamento deve prever no lodo efluente uma recuperação máxima de 90% dos sólidos em suspensão do lodo afluente. 4. O efluente líquido (sobrenadante) da unidade de adensamento deve ser…

administração pública , devidamente constituído tem para limitar direitos individuais em prol da coletividade. Princípio da Presunção da Inocência: Toda e qualquer pessoa no ato de sua captura , detenção ou prisão, tem direitos que lhe assistem e devem ser respeitados. Dentre eles, a presunção de sua inocência até que sua culpabilidade tenha sido provada. Autoridade Policial Militar: Agente da administração pública, integrante da Organização Policial Militar, com o poder de polícia de…

Para você, faz diferença proteger um único animal da ação predatória dos infratores? Agora leia o texto “A estrela do mar” e reflita: (http://www.lidertraining.com.br/metaforas.asp?cod=46) A estrela do mar Era uma vez um escritor que morava em uma tranqüila praia, junto de uma colônia de pescadores. Todas as manhãs, ele caminhava a beira do mar para se inspirar e a tarde ficava em casa escrevendo. Certo dia, caminhando na praia, ele viu um vulto que parecia dançar. Ao chegar perto, ele…

nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros” e com base nessa assertiva, vemos que há alguns pontos relevantes aos Direitos Humanos voltados à liberdade, como a liberdade civil, de ensino, de religião, entre outras. Também não podemos esquecer que são importantes para o Direito, os pensamentos descritos por Immanuel Kant (1724-1804), embora crítico em relação ao conhecimento humano na…

de 18 anos, ficando sujeito as normas do ECA. A inimputabilidade é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Exemplo doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 5. Diferencie pena de reclusão de pena de detenção. A pena de reclusão no Art. 33 do Código Penal Brasileiro preceitua que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime…

apenas exacerbar a sua deterioração. Esta mensagem deveria já ser vista como um axioma. Pelo menos para as Nações Unidas, nada pode ser mais claro. Então, porque continuam a subsistir velhos mitos em alguns círculos responsáveis pela aplicação da lei? Todos ouvimos já o argumento segundo o qual o respeito pelos direitos humanos é, de alguma forma, incompatível com a efectiva aplicação da lei – a velha e estafada noção de que, para aplicar a lei, capturar o delinquente e garantir a sua…