Visao do mundo

CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS É matéria de final de curso. Eu preparei a aula para vocês com toda a doutrina (CABM, Maria Sylvia, Carvalhinho e Hely) para vocês terem um resumo com todos os posicionamentos de todos eles. Pelo menos com relação a eles, o caderno vai estar bom. Qual é o cenário de existência desses institutos, convênios e consórcios? Cada vez mais, passamos a ter uma exigência de parte dos administrados na prestação de determinado serviço. Então, aumenta a exigência do administrado e, como consequência, aumenta a responsabilidade da Administração Pública na prestação dos serviços, que precisa valer-se de técnicas, de métodos mais modernos e de profissionais qualificados para atender a essas exigências. Tudo isso será o cenário que origina esses institutos denominados convênios e consórcios. Às vezes é preciso que a Administração Pública, porque precisa prestar o serviço com base em técnicas e métodos mais modernos, e porque sozinha não consegue fazer isso, conjugue esforços no sentido de atender essa exigência dos administrados. Uma reunião de esforços porque alguns serviços vão interessar a mais de uma pessoa pública. Aí haverá interesses convergentes, cooperação, gestão associada. Toda essa terminologia pode aparecer em prova. Essa é a ideia dos convênios e consórcios. Vamos imaginar um município que almeje a demarcação dos limites municipais. E isso interessa a mais de um município. Aí haverá a reunião de esforços. Outro exemplo: a…

relações locais Consórcios Públicos – Território e Região É de suma importância estabelecer paralelos entre a definição de território e região em paralelo à definição de consórcios. Para Vargas (2012) a realização das atividades consorciadas demandam negociações políticas entre as diferentes figuras institucionais que implicam em ações concertadas que terão reflexos sócio-espaciais no contexto regional e não em cada unidade federativa. Em outras palavras, os benefícios advindos e…

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS I- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Iniciaremos nosso trabalho de pesquisa com a definição de Contratos. O que são os Contratos Administrativos? “As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse…

esquematizada: Lei nº 11.107/2005 – Consórcios públicos Fábio Regateiro da Silva Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7.…

Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei 9.491/97 é bem mais restrita, abrangindo apenas a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado. •Na década de 90 emergiu o termo parceria, para abranger os diversos ajustes que expressam a colaboração entre entidades públicas ou entre entidades públicas e setor privado, ou, ainda, entre todas…

possibilidades de retorno. No âmbito federal, o governo através de seus ministérios vem se interessando pelas PPPs e suas possibilidades de aplicação. Tal interesse deve gerar propostas e projetos de alteração legislativa que afetarão a maneira como os investimentos de infra-estrutura são realizados no Brasil. A possibilidade de atração de capitais privados em um cenário de escassez de recursos públicos viabiliza a realização de investimentos e permite um crescimento no desenvolvimento…

sobreposto ao particular Passo II Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? Justificar e fundamentar sua resposta. O artigo 241, da Carta Magna assim prevê, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,…

CONSÓRCIO PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no…

proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Convênio administrativo São os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Nesse tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a cooperação, e não o lucro. Os convênios não se formam com personalidade jurídica autônoma e representam, na verdade, o…

do cumprimento ou não das metas estabelecidas. 8 . 10 Convênio, 352 Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja u m dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidadespúblicas ou com entidades privadas. O convênio tem em comum com o contrato o fato de ser um…