Quais São Os Requisitos Para A Concessão Da Falência

previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a

princípios norteadores, o surgimento no nosso ordenamento jurídico, requisitos e procedimento para a homologação judicial, breve comparativo entre a recuperação judicial e extrajudicial, bem como, apresentação de casos práticos através de posicionamento jurisprudencial dos tribunais e sentença homologatória . 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média,…

nos arts. 10 e 448 da CLT os efeitos decorrentes da sucessão trabalhista. Consoante explicação de Ana Maria Câmara de Almeida (2012, p. 08), no liame empregatício existe, de um lado, a figura do empregado, definido no art. 3º da CLT, marcado pelo requisito da pessoalidade. Isso demonstra que a relação de trabalho é travada, tendo em vista a pessoa do obreiro e que, por consequência, as obrigações por este assumidas não podem ser arcadas por outrem. Por sua vez, do outro lado da relação,…

necessariamente, o documento não valerá mais como título de crédito. Exemplo: se não tiver escrito a expressão “nota promissória”, então o papel não valerá como nota promissória. 5. Solidariedade: Todas as obrigações constantes do título de crédito são solidárias. Cada um dos coobrigados (sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista) pode ser chamado a responder pela totalidade da dívida. 6. Autonomia: Representa uma independência nas relações obrigacionais que se firmam no…

aprovou regras jurisdicionais para procedimentos falimentares e cada país soluciona o problema de acordo com seus interesses, cultura, direito e peculiaridades. Na França a lei estabelece procedimentos de alerta ou diante de dificuldades providências são tomadas para que se evitem a crise ou seu agravamento. Diante dos alertas pode-se criar um processo judicial de recuperação, no qual a empresa é observada durante um período onde se observa suas contas, balanços, patrimônio, etc no qual…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL TURMA X PROCESSO FALIMENTAR ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A SANDRO HAMILTON FIGUEIREDO SRUR SANTOS 1217220284 Professora Luciana Gluck Paul Abril/2013 INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial de empresas é um procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005 que visa proporcionar meios

a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação…

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26 RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que a Lei de Recuperação de Empresas e Falências tem como princípio norteador a proteção da empresa através da viabilização de sua atividade e consequente superação da…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................