Quais São Os Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da E

A qualificação utilizada pelo comando constitucional tem de ser bastante em si mesma, alcançando situações específicas e suficientemente caracterizadas. As imunidades exercem a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando e instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da percussão tributária. As normas de isenção, por sua vez, são normas de conduta, produzidas…

DO PODER DE TRIBUTAR Conceito: O tributo tem sido o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fim de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de idéias, de conhecimentos e da proteção da cultura. Devido a isso que os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão seriam imunes a toda e qualquer espécie de imposto. Logo, as…

alegação de que desconhece a lei para não a cumprir, e na sua elaboração são previstas penas e sanções no caso de descumprimento. e) (Caik) Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? f) (Dafne) Aplicação da lei e fins sociais. g) (Naiara) No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? h) (Naiara) quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?

intervir visando o atendimento de metas ligadas à materialização da igualdade. Com o advento do Estado Democrático de Direito, essas metas passam para um âmbito constitucional, entretanto uma visão ultrapassada de institutos jurídicos, aliada a uma inércia por parte dos poderes Legislativo e Executivo, faz com que essas normas constitucionais sejam reduzidas quase à situação de letra morta. Diante dessa realidade, a discussão sobre o controle jurisdicional de políticas públicas tem se…

aspectos certamente polêmicos da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/ 2004), envolvendo direitos humanos, foi a inclusão do § 3.º ao art. 5.º da Constituição, segundo o qual: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Tal dispositivo pretendeu pôr termo às discussões relativas à…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

CONSTITUCIONAL. A constituição é fora de organização de um estado. É a lei fundamental de um estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento politico, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu oider, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar a sua lei fundamental suprema. A origem do constitucionalismo se nas constituições dos EUA (1787) e na frança (1971), tomando…

no artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, restando proibido o tratamento diferenciado entre homem e mulher em razão do sexo, dispondo em seu inciso I que, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição", Além disso, a legislação infraconstitucional não pode mitigar ou extipar direito assegurado na Constituição. Prevalecendo a situação nos moldes que se apresentam hoje, é…

ser o casamento, perante a lei legal seu processo de separação que venha ocorrer. Também a relação de parentesco. O testamento e suas implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. o direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito Civil. Para conhecer os Código Civil serão desenvolvidos estudos em cima da Lei de Introdução ao Estudo do Código Civil, ou Lei de Introdução ás Normas do…

UDF – DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I HUMBERTO J A BRITO (101957-1) 1) O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido. a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político. b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de…