Quais São Os Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da E

desconhecimento de lei e seu descumprimento Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei no espaço? Aplicação da lei e fins sociais No que consistem os termos: ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada? Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? Das pessoas Diferença entre capacidade e personalidade Maioridade civil Quando começa e quando termina a personalidade civil Capacidade plena,…

e) Como a Lei de introdução do Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? f) Aplicação da Lei e fins sociais. g) No que consiste os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada? h) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais. a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei? Por meio de Decreto onde Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o…

art. 7º do Pacto de São Jose da Costa Rica, e Art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e políticos são bastante claros em sua redação sobre a ilicitude da prisão civil de depositário infiel. Nossa Suprema Corte vem seguindo esse pensamento constitucional de não caber prisão civil. O ministro Cezar Peluso proponente da proposta de Súmula Vinculante em sede de Habeas Corpus, de onde foram deferidas ordens de prisão para depositário infiel. Apesar de tantos dispositivos…

empregadores, para compensar uma desigualdade econômica, garantindo assim condições mínimas de trabalho. No Brasil, os direitos trabalhistas integram o rol dos direitos sociais, isto é, possuem o status de direitos fundamentais. Além destas normas constitucionais, as leis trabalhistas foram sistematizadas, organizadas num corpo único, através da CLT.·. 3. A CLT E A PROTEÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho é concebido como um contrato entre…

Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior

validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 2.1 SUPREMACIA FORMAL E MATERIAL A supremacia constitucional advém do fato…

existência de duas pessoas diversas, na condição de prestador e tomador, não podendo- cogitar-se de alguém que preste serviço a si mesmo. “2 Portanto, não será todo e qualquer “fazer que se subsume ao conceito, ainda que genérico, desse preceito constitucional. De toda sorte uma afirmação parece evidente a noção de trabalho corresponde genericamente a um “fazer”, assim é lícito afirmar que serviço é uma espécie de trabalho. “O conceito de serviço supõe uma relação com outra pessoa, a…

futuros, e não passados. Do fim da vigência de uma Lei Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). As possibilidades para o fim da vigência de uma lei são os seguintes: - Revogação: extinção total da lei - ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada por uma nova, que não substitui seu conteúdo; - derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do…

estendendo-se as embaixadas, consulados, aeronaves no espaço aéreo do Estado. Extraterritorialidade, a norma jurídica é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais. 6-Aplicação da lei e fins sociais As normas são genéricas e impessoais e contem um comando abstrato, não se referindo especialmente aos casos concretos, ou seja a norma Jurídica regula uma situação abstrata, que é uma previa ao caso concreto. A conclusão é a sentença Judicial…

1) Quanto ao conteúdo: a) Constituição formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, são todas as regras formalmente constitucionais = estão inseridas no texto constitucional. b) Constituição material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. O conceito de Constituição material…