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O artigo 100 do CTN é referente as fontes formais secundários ou normas complementares. São hierarquicamente inferiores aos decretos, podemos assim dizer que fontes formais secundárias são instrumentos normativos de “cunho instrumental e operacional, que cuidam de explicitar (não de inovar) o Direito Tributário, e visam à eficácia a dispositivos constitucionais que não são auto-executáveis, sendo complementares da Constituição.Portanto as normas secundárias são os atos normativos, as decisões administrativas, os costumes e os convênios Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sobre a matéria tributária, têm por objetivo dar orientação geral aos contribuintes e instruir os funcionários públicos que estão encarregados da parte administrativa referente aos tributos. Estes atos têm força normativa, e o seu descumprimento gera a imposição de sanções. As decisões administrativas são as emanadas de órgãos singulares ou coletivos de natureza administrativa, que a lei atribui eficácia normativa. Podem ser revistar pelo Poder Judiciário, salvo quando em favor do contribuinte. Denominam-se usos e costumes: introdutórios, quando introduzem uma norma de conduta na ausência de lei a respeito; ab-rogatórios, quando consideram revogada uma lei que tenha deixado de ser aplicado; e interpretativa, quando visam apenas explicitar o sentido de uma lei. Portanto em se tratando de matéria tributária, somente pode adotar os costumes interpretativos, pois somente a lei pode

SÃO JOSÉ 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Capitulo I................................................................................................ 4 2.1 Definições do Direito Civil................................................................... 4 2.1.1 Princípios do Direito Civil.................................................................... 4…

8- Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte Curso de Direito DIREITO CIVIL Aluno: Hismar Davi de Souza RA: 4200050072 Professor: Renato Bastos. Serie: 2° Período Belo Horizonte 06 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO Essa cartilha traz ao caro leitor…

art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF. Prazo: 10 dias Nos embargos infringentes, o tema é de direito matéria, contido na dissidência (voto vencido). Efeito devolutivo limitado – restrito à matéria atacada, ou seja, só a matéria do voto vencido, pois se trata de recurso sobre a dissidência que favorece o réu. O fundamento deste recurso é a necessidade de se ter condenações absolutamente seguras. Se…

|05 | |O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? |05 | |A alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. |05 | |Como a LICC disciplina a aplicação da lei no espaço? |05 | |A aplicação da lei e fins sociais …

Emenda Constitucional n° 66/2010? Muito tem se falado acerca da Emenda Constitucional n° 66/2010 - derivada da promulgação da famosa PEC do divórcio, no dia 14/07/2010 - e se o seu texto teria revogado os dispositivos do Código Civil e da legislação ordinária infraconstitucional, que tratam sobre as hipóteses de separação, judicial ou extrajudicial. A EC n° 66/2010 alterou o texto do par. 6° do art. 226 da CF. O comando, que antes dispunha que "o casamento civil pode ser…

precedentemente: a vedação da progressão de regime previsto na Lei dos Crimes Hediondos. Com efeito, em que pese à previsão constitucional ao direito de, indistintamente, progredir de regime durante o cumprimento da pena, o poder legislativo permaneceu inerte por longos anos, assistindo a reiterada concessão de ordens em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de garantir o direito a progressão de regime mesmo nos casos tipificados na Lei dos Crimes Hediondos. Mais…

SUMÁRIO 1. Primeiras considerações 2. Matéria ambiental na Constituição Federal 3. Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental 4. Conflitos de competências 5. Hermenêutica Constitucional 6. O Princípio da Supremacia da Constituição 7. O Princípio da Unidade da Constituição 8. O Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis 9. O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição…

CARTILHA CIDADÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6…

trabalho é trazer informações que fazem parte de nossa vida cotidiana, pois onde há sociedade, existe o Direito. INDICE: Capitulo I 1.1 Introdução ao Direito Civil. Capitulo II 2.1 Leis de Introdução do Código Civil. 2.2 Como ocorrem o inicio e o fim da vigência de uma lei. 2.3 No que consiste o termo “VACATIO LEGIS” e qual sua finalidade. 2.4 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 2.5 Alegações de descumprimento da lei e seu…